Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 01/06/2025 20:55

Decreto Municipal Nº 18180 de 17/10/2023

Legislatura: 18

Situação: Em Vigor

Ementa: REGULAMENTA a Lei nº 10.694, de 25 de agosto de 2023, que institui a Câmara de Conciliação de Precatórios no âmbito do Município de Santo André, e dá outras providências.

Palavras-chave: CÂMARA CONCILIAÇÃO ; PRECATÓRIO

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Alterada Por 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 18266 de 18/04/2024

Ementa: ALTERA o Decreto nº 18.180, de 17 de outubro de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.694, de 25 de agosto de 2023, que institui a Câmara de Conciliação de Precatórios no âmbito do Município de Santo André.

Regulamenta 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 10694 de 25/08/2023

Ementa: INSTITUI a Câmara de Conciliação de Precatórios, prevista no art. 97, § 8º, inciso III do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, da Constituição Federal, e dá outras providências.

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18/10/2023 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 19228 - Página 6