Detalhes da norma: 10715/2023

Legislatura: 18

Situação: Em Vigor

Ementa: INSTITUI o Programa de Valorização de Ativos Públicos no Município de Santo André, e dá outras providências.

Projeto de Lei: Projeto de Lei da Prefeitura, Nº: 46/2023

Palavras-chave: Programa de Valorização de Ativos Públicos ; REGULARIZAçÃO ; BEM PÚBLICO ; IMÓVEL ; DESAFETAÇÃO ; BEM PÚBLICO DOMINIAL ; ALIENAÇÃO

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Alterada Por 2 norma(s)

Lei Ordinária Nº 10926 de 19/12/2025

Ementa: ALTERA a Lei nº 10.715, de 26 de outubro de 2023, que institui o Programa de Valorização de Ativos Públicos no Município de Santo André.

Lei Ordinária Nº 10764 de 04/04/2024

Ementa: ALTERA a Lei nº 10.715, de 26 de outubro de 2023, que instituiu o Programa de Valorização de Ativos Públicos no Município de Santo André.

Regulamentada Por 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 18582 de 29/05/2026

Ementa: REGULAMENTA a Lei nº 10.715, de 26 de outubro de 2023, no que se refere à exploração de publicidade em espaço público e a veiculação de anúncios publicitários em mobiliário urbano, e dá outras providências.

Revoga 2 norma(s)

Lei Ordinária Nº 10048 de 10/04/2018

Ementa: ALTERA A LEI Nº 9.944/17, QUE DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, MEDIANTE DOAÇÃO, AO SEBRAE - SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SÃO PAULO

Lei Ordinária Nº 9944 de 06/06/2017

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR ÁREA PÚBLICA, MEDIANTE DOAÇÃO, AO SEBRAE - SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SÃO PAULO

Lei Ordinária Nº 10715 de 26/10/2023