Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 23/05/2025 10:02

Lei Ordinária Nº 10722 de 13/11/2023

Legislatura: 18

Situação: Em Vigor

Ementa: DISPÕE sobre normas específicas para concursos públicos e processos seletivos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Santo André, e dá outras providências.

Projeto de Lei: Projeto de Lei da Prefeitura, Nº: 47/2023

Palavras-chave: CONCURSO PÚBLICO ; PESSOA COM DEFICIÊNCIA ; NEGRO

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Regulamentada Por 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 18241 de 09/02/2024

Ementa: REGULAMENTA a Lei nº 10.722, de 13 de novembro de 2023, no que se refere às normas específicas para concursos públicos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Santo André, e dá outras providências.

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14/11/2023 - Diário do Grande ABC - Caderno Publicidade Legal - Edição Nº 19255 - Página 6