Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 12/03/2026 13:09

Lei Ordinária Nº 10732 de 04/12/2023

Legislatura: 18

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA a Lei nº 8.702, de 22 de dezembro de 2004, que dispõe acerca do Instituto de Previdência de Santo André – IPSA.

Projeto de Lei: Projeto de Lei da Prefeitura, Nº: 55/2023

Palavras-chave: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ; IPSA ; assistência médica ; servidor

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 8702 de 22/12/2004

Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SANTO ANDRÉ. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE do anexo III.

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05/12/2023 - Diário do Grande ABC - Caderno Publicidade Legal - Edição Nº 19276 - Página 6