Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 07/03/2026 05:10

Lei Complementar Nº 4 de 04/12/2023

Legislatura: 18

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA a Lei Complementar nº 01, de 23 de julho de 2021, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

Projeto de Lei: Projeto de Lei da Prefeitura, Nº: 3/2023

Palavras-chave: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ; REGIME PRÓPRIO PREVIDÊNCIA SOCIAL ; APOSENTADORIA ; SERVIDOR

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Altera 1 norma(s)

Lei Complementar Nº 1 de 23/07/2021

Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ – RPPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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05/12/2023 - Diário do Grande ABC - Caderno Publicidade Legal - Edição Nº 19276 - Página 6