Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 07/03/2026 17:45
Lei Ordinária Nº 10745 de 11/12/2023
Legislatura: 18
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE USO DA CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, NAS UNIDADES DE SAÚDE, DE MEDICAMENTOS PRESCRITOS A BASE DA PLANTA INTEIRA OU ISOLADA, QUE CONTENHA EM SUA FÓRMULA AS SUBSTÂNCIAS CANABIDIOL (CBD) E/OU TETRAHIDROCANABINOL (THC).
Projeto de Lei: Projeto de Lei da Câmara, Nº: 13/2023
Palavras-chave: MEDICAMENTO ; FITOTERAPIA ; CANABIDIOL ; TETRAHIDROCANABINOL
Autoria: RICARDO ALVAREZ
Publicidade Legal
13/12/2023 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 19284 - Página 6