Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 07:52

Decreto Municipal Nº 18216 de 19/12/2023

Legislatura: 18

Situação: Em Vigor

Ementa: REGULAMENTA o art. 13 da Lei nº 9.789, de 21 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a forma de compensação decorrente do pedido de autorização e licenciamento ambiental, a reparação ambiental decorrente de infração ambiental no Município de Santo André.

Palavras-chave: ÁREA VERDE ; ARBORIZAÇÃO ; PODA ÁRVORE ; FUNDO ARBORIZAÇÃO ; CONSELHO ARBORIZAÇÃO ; GRUPO TÉCNICO COMPENSAÇÃO AMBIENTAL ; LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Regulamenta 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 9789 de 21/12/2015

Ementa: DISPÕE SOBRE A FORMA DE COMPENSAÇÃO DECORRENTE DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL, A REPARAÇÃO AMBIENTAL DECORRENTE DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. CRIA O GRUPO TÉCNICO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

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20/12/2023 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 19291 - Página 6