Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 16/04/2026 23:11

Decreto Municipal Nº 18223 de 27/12/2023

Legislatura: 18

Situação: Revogada

Ementa: REGULAMENTA a Taxa de Licença e Fiscalização, e dá outras providências.

Palavras-chave: Taxa de Licença e Fiscalização

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 18565 de 07/04/2026

Ementa: REGULAMENTA o Capítulo III, do Título I e os Capítulos I e II, do Título II, do Código Tributário Municipal de Santo André, que tratam do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, da Taxa de Licença e Fiscalização e da Taxa de Fiscalização de Publicidade, e dá outras providências.

Regulamenta 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 3999 de 29/12/1972

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

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28/12/2023 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 19299 - Página 6