Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 16:19
Decreto Municipal Nº 18223 de 27/12/2023
Legislatura: 18
Situação: Em Vigor
Ementa: REGULAMENTA a Taxa de Licença e Fiscalização, e dá outras providências.
Palavras-chave: Taxa de Licença e Fiscalização
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Regulamenta 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 3999 de 29/12/1972
Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
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28/12/2023 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 19299 - Página 6