Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 07/06/2025 01:09

Decreto Municipal Nº 18226 de 28/12/2023

Legislatura: 18

Situação: Em Vigor

Ementa: REGULAMENTA a alienação mediante doação da área de classificação fiscal nº 33.001.254, nos termos da Lei nº 9.229, de 30 de abril de 2010, alterada pela Lei nº 9.861, de 08 de julho de 2016, que dispõe sobre o Programa de incentivo para empreendimentos habitacionais no âmbito do Programa Federal “Minha Casa, Minha Vida”.

Palavras-chave: DOAÇÃO ; ALIENAÇÃO ; PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA ; HABITAÇÃO POPULAR ; Jardim Cipreste

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Alterada Por 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 18380 de 21/02/2025

Ementa: ALTERA o Decreto nº 18.226, de 28 de dezembro de 2023, que regulamenta a alienação mediante doação da área de classificação fiscal nº 33.001.254, nos termos da Lei nº 9.229, de 30 de abril de 2010, alterada pela Lei nº 9.861, de 08 de julho de 2016, que dispõe sobre o Programa de incentivo para empreendimentos habitacionais no âmbito do Programa Federal “Minha Casa, Minha Vida’’.

Regulamenta 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 9229 de 30/04/2010

Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO PARA EMPREENDIMENTOS DO PROGRAMA FEDERAL "MINHA CASA, MINHA VIDA".

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29/12/2023 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 19300 - Página 6