Decreto Municipal Nº 18227 de 28/12/2023

Ementa: REGULAMENTA a alienação mediante doação da área de classificação fiscal nº 14.115.098, nos termos da Lei nº 9.229, de 30 de abril de 2010, alterada pela Lei nº 10.224, de 24 de outubro de 2019, que dispõe sobre o Programa de Incentivo para empreendimentos habitacionais no âmbito do Programa Federal “Minha Casa, Minha Vida”.

Palavras-chave: DOAÇÃO ; ALIENAÇÃO ; PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA ; HABITAÇÃO POPULAR ; Jardim Alzira Franco

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ