Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 05/06/2025 08:34
Decreto Municipal Nº 18247 de 28/02/2024
Legislatura: 18
Situação: Em Vigor
Ementa: APROVA o Plano de Urbanização e Regularização Jurídica da Zona Especial Interesse Social, ZEIS A – 44, do Núcleo Jardim Primavera, nos termos da Lei nº 8.869, de 18 de julho de 2006 e da Lei nº 9.066, de 04 de julho de 2008.
Palavras-chave: PLANO URBANIZAÇÃO ; NÚCLEO JARDIM PRIMAVERA ; ZEIS-A ; COMUL
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
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29/02/2024 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 19362 - Página 6