Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 03/06/2025 12:09

Lei Ordinária Nº 10750 de 01/03/2024

Legislatura: 18

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA a Lei nº 10.694, de 25 de agosto de 2023, que institui a Câmara de Conciliação e Precatórios, prevista no art. 97, § 8º, inciso III do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição Federal.

Projeto de Lei: Projeto de Lei da Prefeitura, Nº: 2/2024

Palavras-chave: CÂMARA CONCILIAÇÃO ; PRECATÓRIO

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 10694 de 25/08/2023

Ementa: INSTITUI a Câmara de Conciliação de Precatórios, prevista no art. 97, § 8º, inciso III do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, da Constituição Federal, e dá outras providências.

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02/03/2024 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 19364 - Página 8