Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 25/04/2026 15:13

Lei Ordinária Nº 10754 de 15/03/2024

Legislatura: 18

Situação: Em Vigor

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL “CONHECENDO MINHA CIDADE”, NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei: Projeto de Lei da Câmara, Nº: 88/2023

Palavras-chave: Conhecendo Minha Cidade ; ANIVERSÁRIO CIDADE ; ESCOLA PÚBLICA

Autoria: CARLOS FERREIRA

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19/03/2024 - Diário do Grande ABC - Caderno Economia - Edição Nº 19381 - Página 5 -

ADIN

2157250-28.2024.8.26.0000, 06/11/2024

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE, PARA RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 10.754, DE 15 DE MARÇO DE 2024, COM EFEITO EX-TUNC. ACÓRDÃO PUBLICADO EM 22/11/2024.

Decisão: Procedente em Parte

2157250-28.2024.8.26.0000, 05/06/2024

CONCEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER A VIGÊNCIA DA LEI 10.754, DE 15 DE MARÇO DE 2024, A PARTIR DE 10/06/2024, CONFORME CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO.

Decisão: Procedente em Parte