Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 09/06/2025 05:12

Lei Ordinária Nº 10756 de 15/03/2024

Legislatura: 18

Situação: Em Vigor

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, A LEI SEGURANÇA EM UNIDADES DE SAÚDE, QUE CRIA UM “BOTÃO DE PÂNICO” E UM SISTEMA DE MONITORAMENTO INTELIGENTE 24 HORAS.

Projeto de Lei: Projeto de Lei da Câmara, Nº: 103/2023

Palavras-chave: LEI SEGURANÇA EM UNIDADES DE SAÚDE ; CÂMERA SEGURANÇA ; MONITORAMENTO ELETRÔNICO ; UNIDADE SAÚDE

Autoria: RODOLFO DONETTI

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19/03/2024 - Diário do Grande ABC - Caderno Economia - Edição Nº 19381 - Página 5 -

ADIN

2157285-85.2024.8.26.0000, 04/09/2024

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE, POR MAIORIA DE VOTOS, PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 2º E 5º DA LEI Nº 10.756/2024, COM EFEITO "EX-TUNC". ACÓRDÃO PUBLICADO EM 03/10/2024.

Decisão: Procedente em Parte