Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 23/06/2026 22:43
Lei Ordinária Nº 10764 de 04/04/2024
Legislatura: 18
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA a Lei nº 10.715, de 26 de outubro de 2023, que instituiu o Programa de Valorização de Ativos Públicos no Município de Santo André.
Projeto de Lei: Projeto de Lei da Prefeitura, Nº: 7/2024
Palavras-chave: PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DE ATIVOS PÚBLICOS ; REGULARIZAÇÃO ; BEM PÚBLICO ; IMÓVEL ; DESAFETAÇÃO ; BEM PÚBLICO DOMINIAL ; ALIENAÇÃO
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 10715 de 26/10/2023
Ementa: INSTITUI o Programa de Valorização de Ativos Públicos no Município de Santo André, e dá outras providências.
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05/04/2024 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 19398 - Página 8 -