Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 07/06/2025 14:03

Lei Ordinária Nº 10782 de 09/05/2024

Legislatura: 18

Situação: Revogada

Ementa: DESAFETA áreas da categoria de bem de uso comum do povo para categoria de bem público dominial e autoriza a alienação de bens imóveis.

Projeto de Lei: Projeto de Lei da Prefeitura, Nº: 61/2023

Palavras-chave: DESAFETAÇÃO ; BEM PÚBLICO DOMINIAL ; ALIENAÇÃO ; rua manoel vaz

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 10804 de 31/10/2024

Ementa: DESAFETA áreas da categoria de bem de uso comum do povo para categoria de bem público dominial e autoriza a alienação de bens imóveis, e dá outras providências.

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10/05/2024 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 19433 - Página 8