Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 05:08

Decreto Municipal Nº 18296 de 26/06/2024

Legislatura: 18

Situação: Em Vigor

Ementa: REGULAMENTA a Lei nº 10.494, de 04 de abril de 2022, que institui a comunicação eletrônica entre a Secretaria de Gestão Financeira e o sujeito passivo dos tributos municipais por meio do Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e.

Palavras-chave: DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO ; CREDENCIAMENTO ; TRIBUTO ; SECRETARIA GESTÃO FINANCEIRA ; COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Alterada Por 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 18337 de 11/11/2024

Ementa: ALTERA o Decreto nº 18.296, de 26 de junho de 2024, que regulamenta a Lei nº 10.494, de 04 de abril de 2022, que institui a comunicação eletrônica entre a Secretaria de Gestão Financeira e o sujeito passivo dos tributos municipais por meio do Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e.

Regulamenta 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 10494 de 04/04/2022

Ementa: INSTITUI A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA ENTRE A SECRETARIA DE GESTÃO FINANCEIRA E O SUJEITO PASSIVO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS POR MEIO DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO – DT-E.

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27/06/2024 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 19481 - Página 6