Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 07/03/2026 04:45

Decreto Municipal Nº 18302 de 17/07/2024

Legislatura: 18

Situação: Em Vigor

Ementa: DELEGA competência para o ato que especifica, ao titular do Instituto de Previdência de Santo André - IPSA.

Palavras-chave: DELEGAÇÃO ; COMPETÊNCIA ; IPSA

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Relaciona 1 norma(s)

Lei Complementar Nº 1 de 23/07/2021

Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ – RPPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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18/07/2024 - Diário do Grande ABC - Caderno Setecidades - Edição Nº 19502 - Página 3 -