Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 18:15

Decreto Municipal Nº 18308 de 02/08/2024

Legislatura: 18

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA o Decreto nº 16.844, de 23 de novembro de 2016, que dispõe sobre a aplicação da desvinculação de receitas no âmbito do Poder Executivo Municipal, em conformidade com o disposto no art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Palavras-chave: DESVINCULAÇÃO RECEITA

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Altera 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 16844 de 23/11/2016

Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 76-B DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

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03/08/2024 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 19518 - Página 6