Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 02/06/2026 14:19
Decreto Municipal Nº 18321 de 10/09/2024
Legislatura: 18
Situação: Em Vigor
Ementa: REGULAMENTA o prazo de validade dos alvarás para os empreendimentos de Habitação de Interesse Social – HIS.
Palavras-chave: HABITAÇÃO INTERESSE SOCIAL ; HIS ; ALVARÁ
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
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11/09/2024 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 19557 - Página 6