Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 05/06/2025 02:06

Decreto Municipal Nº 18321 de 10/09/2024

Legislatura: 18

Situação: Em Vigor

Ementa: REGULAMENTA o prazo de validade dos alvarás para os empreendimentos de Habitação de Interesse Social – HIS.

Palavras-chave: HABITAÇÃO INTERESSE SOCIAL ; HIS ; ALVARÁ

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Relaciona 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 8065 de 13/07/2000

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.

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11/09/2024 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 19557 - Página 6