Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 15/05/2026 21:11
Lei Ordinária Nº 10799 de 26/09/2024
Legislatura: 18
Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O “DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES”.
Projeto de Lei: Projeto de Lei da Câmara, Nº: 72/2024
Palavras-chave: DATA COMEMORATIVA ; DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Autoria: EDILSON SANTOS
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27/09/2024 - Diário do Grande ABC - Caderno Publicidade Legal - Edição Nº 19573 - Página 7