Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 09:02

Decreto Municipal Nº 18337 de 11/11/2024

Legislatura: 18

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA o Decreto nº 18.296, de 26 de junho de 2024, que regulamenta a Lei nº 10.494, de 04 de abril de 2022, que institui a comunicação eletrônica entre a Secretaria de Gestão Financeira e o sujeito passivo dos tributos municipais por meio do Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e.

Palavras-chave: DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO ; CREDENCIAMENTO

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Altera 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 18296 de 26/06/2024

Ementa: REGULAMENTA a Lei nº 10.494, de 04 de abril de 2022, que institui a comunicação eletrônica entre a Secretaria de Gestão Financeira e o sujeito passivo dos tributos municipais por meio do Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e.

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12/11/2024 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 19619 - Página 6