Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 05/06/2025 02:37

Decreto Municipal Nº 18353 de 11/12/2024

Legislatura: 18

Situação: Em Vigor

Ementa: DISPÕE sobre a excepcionalidade na dispensa de obtenção de Diretrizes Urbanísticas prévias, para a regularização de edificações, nos casos que especifica, e dá outras providências.

Palavras-chave: DISPENSA ; DIRETRIZ URBANÍSTICA ; REGULARIZAÇÃO ; CONSTRUÇÃO CLANDESTINA ; CONSTRUÇÃO IRREGULAR

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Relaciona 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 9924 de 21/12/2016

Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI DE USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

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12/12/2024 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 19649 - Página 6