Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 01:48

Decreto Municipal Nº 18373 de 11/02/2025

Legislatura: 19

Situação: Em Vigor

Ementa: REGULAMENTA o art. 13 da Lei nº 9.789, de 21 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a forma de compensação decorrente do pedido de autorização e licenciamento ambiental, a reparação ambiental decorrente de infração ambiental no Município de Santo André.

Palavras-chave: ÁREA VERDE ; ARBORIZAÇÃO ; PODA ÁRVORE ; FUNDO ARBORIZAÇÃO ; CONSELHO ARBORIZAÇÃO ; GRUPO TÉCNICO COMPENSAÇÃO AMBIENTAL ; LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Prorrogada Por 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 18534 de 13/01/2026

Ementa: PRORROGA o Decreto nº 18.373, de 11 de fevereiro de 2025, que regulamenta o art. 13 da Lei nº 9.789, de 21 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a forma de compensação decorrente do pedido de autorização e licenciamento ambiental, a reparação ambiental decorrente de infração ambiental no Município de Santo André.

Regulamenta 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 9789 de 21/12/2015

Ementa: DISPÕE SOBRE A FORMA DE COMPENSAÇÃO DECORRENTE DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL, A REPARAÇÃO AMBIENTAL DECORRENTE DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. CRIA O GRUPO TÉCNICO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

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12/02/2025 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 19711 - Página 6