Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 18:07
Decreto Municipal Nº 18383 de 25/02/2025
Legislatura: 19
Situação: Em Vigor
Ementa: REGULAMENTA a Lei nº 7.922 de 05 de novembro de 1999, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Habitação - CMH e sobre o Fundo Municipal de Habitação, aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Habitação – CMH e dá outras providências
Palavras-chave: CONSELHO HABITAÇÃO ; FUNDO HABITAÇÃO
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Regulamenta 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 7922 de 05/11/1999
Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - CMH E SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.
Revoga 2 norma(s)
Decreto Municipal Nº 16579 de 17/11/2014
Ementa: APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - CMH
Decreto Municipal Nº 14622 de 22/02/2001
Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 7.922/99, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO VIDE DEC. Nº 16.579/14
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26/02/2025 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 19725 - Página 6