Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 21:16
Decreto Municipal Nº 18399 de 25/03/2025
Legislatura: 19
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA o Decreto nº 16.646, de 14 de maio de 2015, que regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, no âmbito do Município.
Palavras-chave: DOCUMENTO ; PMSA ; ACESSO INFORMAÇÃO ; TRANSPARÊNCIA ; LAI
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Altera 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 16646 de 14/05/2015
Ementa: REGULAMENTA a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, no âmbito do Município, e dá providências correlatas.
Revoga 2 norma(s)
Decreto Municipal Nº 18049 de 23/12/2022
Ementa: ALTERA o Decreto nº 16.646, de 14 de maio de 2015, que regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, no âmbito do Município.
Decreto Municipal Nº 17751 de 20/08/2021
Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 16.646, DE 14 DE MAIO DE 2015, QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
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26/03/2025 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 19753 - Página 6