Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 31/05/2025 06:34
Lei Ordinária Nº 10840 de 23/05/2025
Legislatura: 19
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ACESSO AS VAGAS DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES OFERTADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ.
Projeto de Lei: Projeto de Lei da Câmara, Nº: 86/2024
Palavras-chave: MULHER ; VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ; VIOLÊNCIA CONTRA MULHER ; PRIORIDADE ; CURSO PROFISSIONALIZANTE
Autoria: DRA. ANA VETERINÁRIA
Publicidade Legal
24/05/2025 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 19812 - Página 6 -