Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 17/05/2026 08:21
Lei Ordinária Nº 10846 de 29/05/2025
Legislatura: 19
Situação: Em Vigor
Ementa: INSTITUI benefícios aos servidores públicos municipais da Administração Pública Direta e Indireta.
Projeto de Lei: Projeto de Lei da Prefeitura, Nº: 14/2025
Palavras-chave: ACORDO COLETIVO ; REAJUSTE SALARIAL ; ABONO ; FALTA ABONADA ; CESTA BÁSICA ; AUXÍLIO ; LICENÇA ; VALE REFEIÇÃO ; VALE TRANSPORTE ; SINDICATO
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Revoga 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 10768 de 09/04/2024
Ementa: INSTITUI benefícios aos servidores públicos municipais da Administração Pública Direta e Indireta.
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30/05/2025 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 19818 - Página 12