Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 01:51
Lei Ordinária Nº 10853 de 25/06/2025
Legislatura: 19
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA a Lei nº 8.288, de 13 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a reestruturação das Comissões Permanentes de Inquérito e dá outras providências.
Projeto de Lei: Projeto de Lei da Prefeitura, Nº: 19/2025
Palavras-chave: Comissão Permanente Inquérito ; CPI
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 8288 de 13/12/2001
Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DE INQUÉRITO.
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26/06/2025 - Diário do Grande ABC - Caderno Publicidade Legal - Edição Nº 19845 - Página 6