Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 15/09/2026 19:15

Lei Ordinária Nº 10854 de 25/06/2025

Legislatura: 19

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA a Lei nº 10.694, de 25 de agosto de 2023, que institui a Câmara de Conciliação de Precatórios, prevista no art. 97, § 8º, inciso III do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição Federal.

Projeto de Lei: Projeto de Lei da Prefeitura, Nº: 11/2025

Palavras-chave: CÂMARA CONCILIAÇÃO ; PRECATÓRIO

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Alterações

Alterada Por 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 10999 de 08/09/2026

Ementa: DISPÕE sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura de Santo André, no que se refere à Secretaria de Assuntos Jurídicos, e dá outras providências.

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 10694 de 25/08/2023

Ementa: INSTITUI a Câmara de Conciliação de Precatórios, prevista no art. 97, § 8º, inciso III do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, da Constituição Federal, e dá outras providências.

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26/06/2025 - Diário do Grande ABC - Caderno Publicidade Legal - Edição Nº 19845 - Página 6