Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 12/03/2026 11:55

Lei Ordinária Nº 10855 de 27/06/2025

Legislatura: 19

Situação: Em Vigor

Ementa: INSTITUI o Programa de Recuperação Extraordinária de Créditos Fazendários - “RENEGOCIA 2025”, e dá outras providências.

Projeto de Lei: Projeto de Lei da Prefeitura, Nº: 17/2025

Palavras-chave: PROGRAMA RECUPERAÇÃO CRÉDITO ; RENEGOCIA 2025

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Regulamentada Por 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 18436 de 27/06/2025

Ementa: REGULAMENTA a Lei nº 10.855, de 27 de junho de 2025, que institui o Programa de Recuperação Extraordinária de Créditos Fazendários - “RENEGOCIA 2025”.

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28/06/2025 - Diário do Grande ABC - Caderno Publicidade Legal - Edição Nº 19847 - Página 8