Lei Ordinária Nº 10862 de 10/07/2025

Decreto Municipal Nº 18449 de 21/08/2025

Ementa: REGULAMENTA a Lei nº 10.862, de 10 de julho de 2025, que instituiu o Programa Obra Fácil, no âmbito do Município de Santo André, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 10789 de 01/07/2024

Ementa: INSTITUI o Programa Municipal de Promoção e Fomento do Polo Gastronômico de Santo André, para promoção da diversidade econômica da cidade, e dá outras providências.

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Lei Ordinária Nº 9924 de 21/12/2016

Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI DE USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

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Lei Ordinária Nº 8767 de 21/10/2005

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO EXPEDIDO PELA PMSA.

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Lei Ordinária Nº 8696 de 17/12/2004

Ementa: INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO

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Lei Ordinária Nº 8065 de 13/07/2000

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.

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Lei Ordinária Nº 10833 de 03/04/2025

Ementa: REVOGA O ART. 23 DA LEI Nº 10.282, DE 14 DE JANEIRO DE 2020 E CONCEDE EFEITO REPRISTINATÓRIO AO ART. 5º DA LEI Nº 8.767, DE 21 DE OUTUBRO DE 2005, ALTERADO PELAS LEIS MUNICIPAIS NºS 9.514, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013 E 10.282, DE 14 DE JANEIRO DE 2020.

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Lei Ordinária Nº 9514 de 12/11/2013

Ementa: ALTERA A LEI Nº 8.767/05, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

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