Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 07/03/2026 00:32
Lei Ordinária Nº 10864 de 14/07/2025
Legislatura: 19
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA a redação da Lei nº 8.038, de 9 de junho de 2000, estabelecendo o prazo de utilização dos veículos do transporte escolar a partir da data de fabricação.
Projeto de Lei: Projeto de Lei da Câmara, Nº: 158/2023
Palavras-chave: TRANSPORTE ESCOLAR
Autoria: WAGNER LIMA
Alterações
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 8038 de 09/06/2000
Ementa: DISPÕE SOBRE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.
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15/07/2025 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 19864 - Página 6