Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 17/11/2026 12:17


Decreto Municipal Nº 18459 de 05/09/2025

Legislatura: 19

Situação: Em Vigor

Ementa: REGULAMENTA o serviço de compartilhamento de patinetes elétricas, por meio de plataformas digitais, no âmbito do Município de Santo André.

Palavras-chave: patinete elétrica ; regulamento

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

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06/09/2025 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 19917 - Página 8