Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 17:19

Lei Ordinária Nº 10875 de 30/09/2025

Legislatura: 19

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA a Lei nº 10.664, de 10 de maio de 2023, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, regulamentando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FUMCAD, e dá outras providências.

Projeto de Lei: Projeto de Lei da Prefeitura, Nº: 23/2025

Palavras-chave: direitos humanos ; criança ; adolescente ; Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ; CMDCA ; conselho tutelar ; Fundo Municipal da Criança e do Adolescente ; FUMCAD

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 10664 de 10/05/2023

Ementa: DISPÕE sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, regulamentando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FUMCAD, e dá outras providências.

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01/10/2025 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 19942 - Página 6