Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 07/03/2026 04:45
Lei Complementar Nº 5 de 05/12/2025
Legislatura: 19
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA a Lei Complementar nº 01, de 23 de julho de 2021, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Santo André – RPPS.
Projeto de Lei: Projeto de Lei Complementar da Prefeitura, Nº: 1/2025
Palavras-chave: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ; REGIME PRÓPRIO PREVIDÊNCIA SOCIAL ; APOSENTADORIA ; SERVIDOR
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Altera 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 1 de 23/07/2021
Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ – RPPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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06/12/2025 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 20008 - Página 5