Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 17/09/2026 16:09

Lei Complementar Nº 5 de 05/12/2025

Legislatura: 19

Situação: Revogada

Ementa: ALTERA a Lei Complementar nº 01, de 23 de julho de 2021, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Santo André – RPPS.

Projeto de Lei: Projeto de Lei Complementar da Prefeitura, Nº: 1/2025

Palavras-chave: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ; REGIME PRÓPRIO PREVIDÊNCIA SOCIAL ; APOSENTADORIA ; SERVIDOR

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Complementar Nº 9 de 04/09/2026

Ementa: ALTERA a Lei Complementar nº 01, de 23 de julho de 2021, para atualizar o Anexo Único que trata do Plano de Amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Santo André - RPPS, e dá outras providências.

Altera 1 norma(s)

Lei Complementar Nº 1 de 23/07/2021

Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ – RPPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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06/12/2025 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 20008 - Página 5