Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 17/03/2026 12:44
Lei Ordinária Nº 10915 de 11/12/2025
Legislatura: 19
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE sobre normas urbanísticas aplicáveis à instalação e licenciamento de Infraestruturas de Suporte, Estações Transmissoras de Radiocomunicação - ETR, Estações Transmissoras de Radiocomunicação Móvel - ETR Móvel e Estações Transmissoras de Radiocomunicação de Pequeno Porte - ETR de Pequeno Porte, autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL no Município de Santo André, nos termos da legislação federal vigente, e dá outras providências.
Projeto de Lei: Projeto de Lei da Prefeitura, Nº: 47/2025
Palavras-chave: LICENCIAMENTO ; TELECOMUNICAÇÃO ; ESTAÇÃO TRANSMISSORA RADIOCOMUNICAÇÃO ; ETR ; RÁDIO BASE
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Revoga 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 10274 de 20/12/2019
Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS URBANÍSTICAS APLICÁVEIS À INSTALAÇÃO E AO LICENCIAMENTO DE INFRAESTRUTURAS DE SUPORTE PARA EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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12/12/2025 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 20014 - Página 7