Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 21:34
Lei Ordinária Nº 10918 de 15/12/2025
Legislatura: 19
Situação: Em Vigor
Ementa: INSTITUI o Marco Regulatório da Compensação de Créditos e Débitos do Município de Santo André, e dá outras providências.
Projeto de Lei: Projeto de Lei da Prefeitura, Nº: 39/2025
Palavras-chave: Marco Regulatório Compensação Crédito Débito ; EXTINÇÃO DÉBITO ; DÍVIDA ATIVA
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Revoga 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 9943 de 30/05/2017
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA ATÉ 25 DE MARÇO DE 2015, MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, NOS CASOS QUE ESPECÍFICA
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16/12/2025 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 20018 - Página 6