Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 02/09/2026 10:45

Lei Ordinária Nº 10919 de 16/12/2025

Legislatura: 19

Situação: Em Vigor

Ementa: DISPÕE sobre a Taxa de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas, cria o Fundo Municipal de Drenagem, no âmbito do Município de Santo André, e dá outras providências.

Projeto de Lei: Projeto de Lei da Prefeitura, Nº: 53/2025

Palavras-chave: Taxa Drenagem Manejo Água PLUVIAL URBANA ; Fundo Municipal Drenagem ; SEMASA ; CARGO ; FUNÇÃO

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Alterada Por 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 10967 de 09/06/2026

Ementa: ALTERA a Lei nº 10.919, de 16 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Taxa de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas, cria o Fundo Municipal de Drenagem, no âmbito do Município de Santo André, e dá outras providências.

Regulamentada Por 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 18531 de 29/12/2025

Ementa: REGULAMENTA a Lei nº 10.919, de 16 de dezembro de 2025, no que se refere à exigibilidade da Taxa de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas.

Revoga 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 7606 de 23/12/1997

Ementa: DISPÕE SOBRE A TAXA DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS

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17/12/2025 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 20019 - Página 6