Detalhes da norma: 6/2025

Alterações

Altera 3 norma(s)

Lei Ordinária Nº 8463 de 24/12/2002

Ementa: ALTERA AS LEIS 3.999/72 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO), 7.614/97 (ISS), 7.533/97 (PARCELAMENTO), 6.748/90 (PUBLICIDADE), 6.586/89 (ITBI) E CRIA A COMISSÃO PARITÁRIA (ART. 15).

Lei Ordinária Nº 8065 de 13/07/2000

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.

Lei Ordinária Nº 6586 de 08/12/1989

Ementa: DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS - ITBI.

Revoga 300 norma(s)

Lei Ordinária Nº 10706 de 15/09/2023

Ementa: ALTERA a Lei nº 6.586, de 08 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e Direitos Reais – ITBI.

Lei Ordinária Nº 10707 de 15/09/2023

Ementa: ALTERA dispositivos da Lei nº 3.999, de 29 de dezembro de 1972 – Código Tributário Municipal.

Lei Ordinária Nº 10523 de 14/06/2022

Ementa: ALTERA a Lei nº 7.614, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a disciplina jurídica do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, para explicitar a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga.

Lei Ordinária Nº 10494 de 04/04/2022

Ementa: INSTITUI A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA ENTRE A SECRETARIA DE GESTÃO FINANCEIRA E O SUJEITO PASSIVO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS POR MEIO DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO – DT-E.

Lei Ordinária Nº 10466 de 18/02/2022

Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DE TRIBUTOS E TAXAS MUNICIPAIS EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária Nº 10393 de 13/07/2021

Ementa: DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECORRENTES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, FACE À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária Nº 10351 de 04/12/2020

Ementa: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO AUMENTO REAL DO VALOR DOS CRÉDITOS DECORRENTES DOS LANÇAMENTOS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, REALIZADO NOS TERMOS DA LEI Nº 9.968, DE 13 DE JULHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL RELATIVA À PLANTA GENÉRICA DE VALORES.

Lei Ordinária Nº 10253 de 27/11/2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO AUMENTO REAL DO VALOR DOS CRÉDITOS DECORRENTES DOS LANÇAMENTOS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, REALIZADO NOS TERMOS DA LEI 9.968/2017, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL RELATIVA À PLANTA GENÉRICA DE VALORES.

Lei Ordinária Nº 10120 de 07/12/2018

Ementa: ALTERA A LEI Nº 7.614/97, QUE DISPÕE SOBRE A DISCIPLINA JURÍDICA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

Lei Ordinária Nº 10121 de 07/12/2018

Ementa: ALTERA A LEI Nº 6.586/89, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS REAIS - ITBI

Lei Ordinária Nº 10117 de 30/11/2018

Ementa: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO AUMENTO REAL DO VALOR DOS CRÉDITOS DECORRENTES DOS LANÇAMENTOS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, REALIZADO NOS TERMOS DA LEI Nº 9.968/17, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL RELATIVA À PLANTA GENÉRICA DE VALORES

Lei Ordinária Nº 10114 de 21/11/2018

Ementa: DISPÕE SOBRE O "PROGRAMA NOTA FISCAL ANDREENSE"

Lei Ordinária Nº 10049 de 10/04/2018

Ementa: ALTERA ITENS DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA DA LEI Nº 7.614/97, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

Lei Ordinária Nº 10039 de 16/02/2018

Ementa: SUSPENDE O AUMENTO REAL DO VALOR DOS CRÉDITOS DECORRENTES DOS LANÇAMENTOS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, REALIZADO NOS TERMOS DA LEI Nº 9.968/17, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL RELATIVA À PLANTA GENÉRICA DE VALORES

Lei Ordinária Nº 10000 de 29/09/2017

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 9º E 11º E ACRESCENTA E ALTERA ITENS DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA DA LEI Nº 7.614/97, QUE DISPÕE SOBRE A DISCIPLINA JURÍDICA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, ALTERADA PELA LEI Nº 8.463/02 E LEI Nº 8.581/03

Lei Ordinária Nº 9794 de 28/12/2015

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 19 DA LEI Nº 7.614/97, E O ANEXO ÚNICO DA LEI 8.581/03, QUE DISPÕE SOBRE A LISTA DE SERVIÇOS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

Lei Ordinária Nº 9550 de 29/01/2014

Ementa: ALTERA A LEI Nº 9.489/13, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE COBRANÇA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, AUTORIZANDO O NÃO AJUIZAMENTO DE AÇÕES OU EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, A REALIZAÇÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI GERAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

Lei Ordinária Nº 9529 de 10/12/2013

Ementa: AUTORIZA O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, OBSERVANDO O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/06

Lei Ordinária Nº 9366 de 24/11/2011

Ementa: ALTERA A LEI 8.581/03 QUE DISPÕE SOBRE O ISS ALTERANDO ALÍQUOTA DA LISTA DE SERVIÇOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS REFERENTE SO SERVIÇO DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA

Lei Ordinária Nº 9285 de 07/12/2010

Ementa: ALTERA A LEI 8.581/03 QUE DISPÕE SOBRE O ISS ALTERANDO ALÍQUOTA DA LISTA DE SERVIÇOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, CARTÓRIOS E NOTORIAIS

Lei Ordinária Nº 9183 de 09/12/2009

Ementa: ALTERA O ANEXO DA LEI 8.581/03 QUE DISPÕE SOBRE O ISS ALTERANDO ALÍQUOTA DA LISTA DE SERVIÇOS

Lei Ordinária Nº 9111 de 17/12/2008

Ementa: ALTERA A LEI 7.157/94 QUE ISENTA DO PAGAMENTO DO IPTU OS IMÓVEIS QUE TENHAM SOFRIDO DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ENCHENTES

Lei Ordinária Nº 8962 de 05/07/2007

Ementa: ALTERA A LEI 8.659/04 QUE DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - PRORROGAÇÃO DE PRAZO

Lei Ordinária Nº 8795 de 08/12/2005

Ementa: ALTERA A LEI 8.700/04 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISS, REFERENTE AS NOTAS FISCAIS

Lei Ordinária Nº 8780 de 11/11/2005

Ementa: ALTERA A LEI 6.586/89 QUE DISPÕE SOBRE O ITBI, REFERENTE À REDUÇÃO DA ALÍQUOTA, O PARCELAMENTO DO IMPOSTO EM ATÉ 6 VEZES E OUTRAS DISPOSIÇÕES.

Lei Ordinária Nº 8754 de 10/10/2005

Ementa: ALTERA ARTIGO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO QUE DISPÕE SOBRE AS TAXAS DE LICENÇA

Lei Ordinária Nº 8700 de 21/12/2004

Ementa: DISPÕE sobre a disciplina jurídica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 8701 de 21/12/2004

Ementa: ALTERA O ART. 30 DA LEI Nº 3.999/72, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO Municipal, REFERENTE AOS TRIBUTOS E MULTAS ARRECADADAS INDEVIDAMENTE PELO MUNICÍPIO. VIDE DEC. 15.293/05

Lei Ordinária Nº 8693 de 15/12/2004

Ementa: ALTERA A LEI 8.143/00 QUE INSTITUI O FATOR MONETÁRIO PADRÃO - FMP

Lei Ordinária Nº 8687 de 09/12/2004

Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IPTU AOS IMÓVEIS LOCADOS PARA TEMPLOS RELIGIOSOS NO MUNICÍPIE VIDE DEC. 15.210/05

Lei Ordinária Nº 8683 de 01/12/2004

Ementa: ALTERA o anexo único da Lei nº 8.581, de 15 dezembro de 2003, que dispõe sobre Lista de Serviços do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 8581 de 15/12/2003

Ementa: ALTERA dispositivos da Lei nº 7.614, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a disciplina jurídica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 8584 de 15/12/2003

Ementa: AUTORIZA A REMISSÃO DE CRÉDITOS FISCAIS DO IPTU EM ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL - AEIS

Lei Ordinária Nº 8579 de 12/12/2003

Ementa: ALTERA A LEI 8.143/00 QUE INSTITUIU O FATOR MONETÁRIO PADRÃO - FMP. VIDE LEI 8.693/04

Lei Ordinária Nº 8580 de 12/12/2003

Ementa: ALTERA A LEI 6.582/89 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL PREDIAL E URBANA - IPTU

Lei Ordinária Nº 8448 de 03/12/2002

Ementa: ALTERA a Lista de Serviços do Imposto Sobre Serviços – ISS, constante do Anexo Único, parte integrante da Lei nº 7.614, de 29 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 8364 de 04/06/2002

Ementa: ALTERA O PRAZO ESTIPULADO NA DA LEI 8.332/02 QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL

Lei Ordinária Nº 8143 de 22/12/2000

Ementa: INSTITUI O FATOR MONETÁRIO PADRÃO (FMP) PARA EFEITO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E UNIDADE DE REFERÊNCIA DE VALORES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA .

Lei Ordinária Nº 8069 de 17/07/2000

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA L. 3.999/72

Lei Ordinária Nº 7966 de 27/12/1999

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A PROMOVER AVALIAÇÃO ESPECIAL DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DO ITBI, NOS CASOS QUE ESPECIFICA

Lei Ordinária Nº 7944 de 08/12/1999

Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 10 DA LEI Nº 6.586, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS A ELES RELATIVOS - ITBI.

Lei Ordinária Nº 7939 de 06/12/1999

Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE 90% DE I.T.B.I. NA AQUISIÇÃO DE UM NOVO IMÓVEL DE USO ESTRITAMENTE RESIDENCIAL A TODOS OS QUE SOFRERAM DESAPROPRIAÇÕES PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

Lei Ordinária Nº 7783 de 12/01/1999

Ementa: FIXA VALORES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, DEVIDO PELOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS

Lei Ordinária Nº 7748 de 23/11/1998

Ementa: INSTITUI ISENÇÃO DO IPTU NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária Nº 7731 de 07/10/1998

Ementa: REVOGA DISPOSITIVO DA L. 6.586/89, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS", DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS REAIS.

Lei Ordinária Nº 7699 de 16/07/1998

Ementa: FIXA OS VALORES DO ISS, DEVIDOS PELOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS, NO EXERCÍCIO DE 1998

Lei Ordinária Nº 7689 de 06/07/1998

Ementa: DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS.

Lei Ordinária Nº 7614 de 29/12/1997

Ementa: DISCIPLINA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS

Lei Ordinária Nº 7582 de 10/12/1997

Ementa: ALTERA OS INCISOS VII E VIII DO ART. 18 DA L. 6.582/89, QUE DISPÕE SOBRE IPTU

Lei Ordinária Nº 7543 de 14/10/1997

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA FISCAL PARCIAL AOS DÉBITOS MUNICIPAIS

Lei Ordinária Nº 7544 de 14/10/1997

Ementa: DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DEVIDOS À FAZENDA MUNICIPAL ATÉ 31.12.96

Lei Ordinária Nº 7396 de 04/07/1996

Ementa: ALTERA A LEI 7.157/94 QUE ISENTA DO PAGAMENTO DO IPTU OS IMÓVEIS QUE TENHAM SOFRIDO DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ENCHENTES

Lei Ordinária Nº 7329 de 21/12/1995

Ementa: DISPÕE SOBRE O IPTU 1996

Lei Ordinária Nº 7314 de 28/11/1995

Ementa: DISPÕE SOBRE A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS E TABELA DE VALORES UNITÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DE 1996

Lei Ordinária Nº 7311 de 20/11/1995

Ementa: SUBSTITUI A FMP PELA UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - UFIR

Lei Ordinária Nº 7219 de 12/12/1994

Ementa: ALTERA LEI 6.539/89 - REDUZ A ALÍQUOTA DO CÁLCULO DO IMPOSTO VENDA A VAREJO

Lei Ordinária Nº 7220 de 12/12/1994

Ementa: DISPÕE SOBRE A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS E TABELA DE VALORES UNITÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DE 1995

Lei Ordinária Nº 7221 de 12/12/1994

Ementa: DISPÕE SOBRE O IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 1995

Lei Ordinária Nº 7157 de 29/06/1994

Ementa: ALTERA A LEI 6.582/89 QUE ISENTA DO PAGAMENTO DO IPTU OS IMÓVEIS QUE TENHAM SOFRIDO DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ENCHENTES.VIDE LEIS 7.396/96 - 9.111/08

Lei Ordinária Nº 7158 de 29/06/1994

Ementa: DISPÕE SOBRE O DESCONTO DO ISS E DA TAXA DE LICENÇA A SER RECOLHIDO PELAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

Lei Ordinária Nº 7106 de 23/02/1994

Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IPTU A VIÚVAS DE EX-COMBATÉNTES DO MOVIMENTO DE 1932 OU FORÇAS ARMADAS

Lei Ordinária Nº 7099 de 27/12/1993

Ementa: DISPÕE A RESPEITO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

Lei Ordinária Nº 7097 de 23/12/1993

Ementa: ALTERA ARTIGOS DA L. 6.586/89, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS.

Lei Ordinária Nº 7077 de 16/11/1993

Ementa: AUTORIZA PREFEITURA A REFAZER OS LANÇAMENTOS DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTES A SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO NO JARDIM ITAPUÃ, JARDIM LAS VEGAS, JARDIM RIVIERA, PARQUE MIAMI E PARQUE MARAJOARA.

Lei Ordinária Nº 7017 de 19/02/1993

Ementa: REDUZ EM 40% O IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1993

Lei Ordinária Nº 6903 de 07/04/1992

Ementa: DISPÕE SOBRE PRAZO PARA PAGAMENTO DE PARCELAS DO IPTU, ACRESCENDO § 2º AO ARTIGO 19 DA LEI Nº 6.582/1989, QUE DISPÕE SOBRE O IPTU.

Lei Ordinária Nº 6872 de 23/12/1991

Ementa: DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DO IPTU SOBRE TERRENOS E PRÉDIOS DE USO RESIDENCIAL OU MISTO,QUANDO SITUADOS EM MANANCIAIS

Lei Ordinária Nº 6855 de 26/11/1991

Ementa: DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DO IPTU PARA PRÉDIOS DE USO COMERCIAL, INDUSTRIAL, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E TERRENO SEM NENHUMA EDIFICAÇÃO, CONFORME AS PROPORÇÕES QUE ESPECIFICA

Lei Ordinária Nº 6843 de 29/10/1991

Ementa: DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DO IPTU SOBRE PRÉDIOS RESIDENCIAIS DE QUALQUER TIPO, INCLUSIVE OS DE USO MISTO. MANTÉM O DESCONTO ADICIONAL AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS PREVISTO NO ARTIGO 19 DA L.6.582/89

Lei Ordinária Nº 6748 de 21/12/1990

Ementa: DISPÕE SOBRE A TAXA DE PUBLICIDADE.

Lei Ordinária Nº 6700 de 22/10/1990

Ementa: AUTORIZA A ISENÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS A EMAHP

Lei Ordinária Nº 6593 de 15/12/1989

Ementa: DISPÕE SOBRE DESCONTOS DO IPTU DE ACORDO C/ O TIPO DE CONSTRUÇÃO E MODALIDADES DE EDIFICAÇÕES

Lei Ordinária Nº 6582 de 06/12/1989

Ementa: DISPÕE SOBRE IPTU, INCIDÊNCIA, ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO, LANÇAMENTO, RECOLHIMENTO, ISENÇÕES.

Lei Ordinária Nº 6583 de 06/12/1989

Ementa: DISPÕE SOBRE PLANTA GENÉRICA DE VALORES E A TABELA DE VALORES UNITÁRIOS DO M2 DE DIVERSOS TIPOS DE CONSTRUÇÃO.

Lei Ordinária Nº 6562 de 01/11/1989

Ementa: REVOGA ARTIGOS DO CODIGO TRIBUTÁRIO QUE DISPÕEM SOBRE TAXAS COBRADAS PELA PMSA POR SERVIÇOS PRESTADOS

Lei Ordinária Nº 6551 de 16/10/1989

Ementa: DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO FMP

Lei Ordinária Nº 6539 de 06/09/1989

Ementa: INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS

Lei Ordinária Nº 6488 de 19/12/1988

Ementa: DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS", DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE ELES: DA INCIDÊNCIA, DO CONTRIBUINTE, DO CÁLCULO E OUTRAS DISPOSIÇÕES.

Lei Ordinária Nº 6285 de 23/12/1986

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

Lei Ordinária Nº 6253 de 03/11/1986

Ementa: ALTERA INCISO IV DO ART. 230 DO CODIGO TRIBUTÁRIO QUE ISENTA DA COBRANÇA DE TAXAS OS REQUERIMENTOS E DOCUMENTOS REFERENTES A VIDA FUNCIONAL DOS SERVIDORES

Lei Ordinária Nº 6199 de 20/12/1985

Ementa: REVOGA ARTIGO 5º DA L. 5.801/90, QUE DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE VALOR ADICIONAL SOBRE TERRENOS COM ÁREA MAIOR DE 500m²

Lei Ordinária Nº 6185 de 29/11/1985

Ementa: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, NO QUE TANGE À COBRANÇA DA TAXA DE SEGURANÇA E SEU CÁLCULO.

Lei Ordinária Nº 6167 de 18/10/1985

Ementa: ACRESCE UM PARÁGRAFO AO ARTIGO 272 DA L. 3.999/72, QUE DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE TAXAS PARA CONJUNTOS HABITACIONAIS E VILAS DE CASAS POPULARES

Lei Ordinária Nº 6101 de 21/01/1985

Ementa: AUTORIZA PMSA CANCELAR A 4A. PARCELA DO LANÇAMENTO DO ISS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1984, SOBRE A EXPLORAÇÃO DE JOGOS ELETRONICOS

Lei Ordinária Nº 6078 de 30/11/1984

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A CANCELAR QUATRO PARCELAS DO IPTU, LANÇADAS EM DECUPLO, POR INOBSERVANCIA DA L. 6.032/83

Lei Ordinária Nº 6060 de 17/09/1984

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A CANCELAR "EX OFFICIO" NO EXERCÍCIO, A ULTIMA PARCELA DO ISS,LANÇADO SOBRE BARBEIROS,CABELEREIROS, MANICURES, PEDICURES, TRATAMENTO DE PELE E OUTROS SERVIÇOS DE SALÕES DE BELEZA

Lei Ordinária Nº 6030 de 20/12/1983

Ementa: CRIA O FMP, CUJO VALOR EQUIVALE A 5 ORTN E SUBSTITUI A EXPRESSÃO "VALOR DE REFERENCIA"

Lei Ordinária Nº 6003 de 20/09/1983

Ementa: AUTORIZA A PMSA CONCEDER ANISTIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE LOTEAMENTOS JARDIM RIVIERA E PARQUE MIAMI

Lei Ordinária Nº 5981 de 20/06/1983

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CANCELAR "EX OFFICIO"AS DUAS PRIMEIRAS PARCELAS DO ISS DEVIDAS, EM RAZAO DE SERVIÇOS DE DIVERSÕES PÚBLICAS, NO EXERCÍCIO DE 1983

Lei Ordinária Nº 5979 de 13/05/1983

Ementa: ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA L. 5.953/82, QUE DISPÕE SOBRE PRAZO PARA CANCELAMENTO DAS DUAS ULTIMAS PARCELAS DO ISS SOBRE DIVERSÕES PÚBLICAS

Lei Ordinária Nº 5977 de 21/02/1983

Ementa: PRORROGA POR 60 DIAS TODOS OS PRAZOS CONSTANTES DOS AVISOS DE LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS DE 1983

Lei Ordinária Nº 5953 de 04/10/1982

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CANCELAR "EX OFFICIO" AS DUAS ULTIMAS PARCELAS DO ISS, DEVIDAS EM RAZAO DE SERVIÇOS DE DIVERSÕES PÚBLICAS

Lei Ordinária Nº 5943 de 03/08/1982

Ementa: ACRESCE AO ARTIGO 198 DA L. 3.999/72, UM PARÁGRAFO QUE ESTENDE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS AS SOCIEDADES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS, NO QUE SE REFERE AO COMÉRCIO EVENTUAL

Lei Ordinária Nº 5801 de 22/12/1980

Ementa: ALTERA ART. 235, 236 E 237 DA L. 3.999/80, BEM COMO, O ART. 132. SUBSTITUI AS TABELAS ANEXAS A MESMA LEI

Lei Ordinária Nº 5741 de 28/08/1980

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR "EX OFFICIO", NO EXERCÍCIO DE 1980, O VALOR DO ISS RELATIVO àS ATIVIDADES INDICADAS NO ITEM 6 DA TABELA I DA LEI Nº 3.999/1972, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 5.675/1979.

Lei Ordinária Nº 5675 de 21/12/1979

Ementa: ALTERA VÁRIOS ARTIGOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO

Lei Ordinária Nº 5640 de 20/11/1979

Ementa: ISENTA DE TRIBUTOS OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES, EM REGIME DE MUTIRAO

Lei Ordinária Nº 5605 de 12/07/1979

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A REDUZIR "EX OFFICO", EM 1/4, NO EXERCÍCIO DE 1979, O VALOR DOS LANÇAMENTOS DAS TAXAS INCIDENTES SOBRE AS ATIVIDADES DOS FEIRANTES, CONFORME O FATOR GERADOR

Lei Ordinária Nº 5561 de 28/03/1979

Ementa: REVIGORA OS ARTS. 132 E 141 DA LEI Nº 3.999/72, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR IPTU E TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE SEGURANÇA NO EXERCÍCIO DE 1979.

Lei Ordinária Nº 5527 de 29/11/1978

Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IPTU SOBRE AS RESIDÊNCIAS COM ÁREA DE ATÉ 70 M2

Lei Ordinária Nº 5519 de 20/11/1978

Ementa: ALTERA A LEI Nº 3.999/1972, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, QUANTO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.

Lei Ordinária Nº 5401 de 28/12/1977

Ementa: Altera o código tributário municipal - lei nº 3.999/1972.

Lei Ordinária Nº 5381 de 16/12/1977

Ementa: ALTERA TABELAS DA LEI Nº 3.999/1972, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

Lei Ordinária Nº 5244 de 15/06/1977

Ementa: AUTORIZA O SEMASA RECEBER, DURANTE PERIODO QUE CITA, SEM MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, AS TAXAS DE EXTENSÃO DE REDE DE ÁGUA E DE ESGOTO, BEM COMO, OS PREÇOS DOS SERVIÇOS DE LIGAÇÃO E RELIGAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO E CONSERTO DE HIDRÔMETRO

Lei Ordinária Nº 5122 de 02/07/1976

Ementa: DISPÕE SOBRE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AOS QUAIS SE APLICAM EXIGÊNCIAS RELATIVAS A SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

Lei Ordinária Nº 5003 de 30/12/1975

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3999, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1972 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Lei Ordinária Nº 4880 de 11/07/1975

Ementa: altera a lei nº 3.999/72, que dispõe sobre o código tributário municipal, e DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO À LEI FEDERAL Nº 6.205/75, QUE DESCARACTERIZA O SALÁRIO MÍNIMO COMO FATOR DE CORREÇÃO E BASE DE VALORES MONETÁRIOS.

Lei Ordinária Nº 4529 de 27/08/1974

Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO ISS, NO CORRENTE EXERCÍCIO, AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO QUE TENHAM COLOCADO VAGAS A DISPOSIÇÃO DA PMSA E QUE A MESMA TENHA SE UTILIZADO DELAS

Lei Ordinária Nº 4172 de 13/11/1973

Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO ISS, NO CORRENTE EXERCÍCIO, AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO QUE TENHAM COLOCADO VAGAS A DISPOSIÇÃO DA PMSA E QUE A MESMA TENHA SE UTILIZADO DELAS

Lei Ordinária Nº 3999 de 29/12/1972

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

Lei Ordinária Nº 3820 de 25/04/1972

Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO 2 DO ART. 29 DA L.2.612/66 QUE INSTITUI O CODIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

Lei Ordinária Nº 3821 de 25/04/1972

Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ART. 29 DA L. 2.612/66, QUE INSTITUI O CODIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

Lei Ordinária Nº 3673 de 13/09/1971

Ementa: ALTERA O ARTIGO 172 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 2612/66

Lei Ordinária Nº 3659 de 23/08/1971

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DA L. 2.612/66, QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IPTU AOS PRÉDIOS COMPROMISSADOS A PARTICIPANTE DE OPERAÇÕES BÉLICAS DA ÚLTIMA GRANDE GUERRA OU A EX-COMBATENTE DA REVOLUÇÃO CONSTITUCIONALISTA DE 1932

Lei Ordinária Nº 3589 de 07/04/1971

Ementa: DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA CÁLCULO DA TAXA DE EXTENSÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Lei Ordinária Nº 3582 de 15/03/1971

Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TRIBUTOS AO EX-COMBATENTES E AOS EX-INTEGRANTES DA FROÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA

Lei Ordinária Nº 3571 de 05/01/1971

Ementa: AUTORIZA PMSA RECEBER ATÉ 30.01.71, SEM MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA O ISS DAS FIRMAS QUE PRESTAM SERVIÇOS NO COMPLEXO INDUSTRIALÇ DA PETROQUÍMICA UNIÃO

Lei Ordinária Nº 3535 de 24/11/1970

Ementa: AUTORIZA PMSA CANCELAR LANÇAMENTOS DE IMPOSTOS DE LICENÇA, INDÚSTRIAS E PROFISSÕES, E OS INCIDENTES SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA, RURAL E PREDIAL, CONFORME CITA

Lei Ordinária Nº 3514 de 03/11/1970

Ementa: DISPÕE SOBRE PRAZO PARA QUE EX COMBATÉNTES REQUEIRAM ISENÇÃO DE IPTU

Lei Ordinária Nº 3481 de 15/09/1970

Ementa: ACRESCE ITENS A TABELA I ANEXA A L. 2.612/66, QUE DISPÕE SOBRE ISS

Lei Ordinária Nº 3400 de 09/03/1970

Ementa: DISPÕE SOBRE RENOVAÇÃO DE PEDIDO DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS, A QUE SE REFERE O ART. 29 DA L. 2.612/66

Lei Ordinária Nº 3377 de 29/12/1969

Ementa: DISPÕE SOBRE TAXA DE PAVIMENTAÇÃO DE IMÓVEIS LANÇADOS EM DESACORDO COM A L. 2.861/67

Lei Ordinária Nº 3378 de 29/12/1969

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ART. 145 DO CODIGO TRIBUTÁRIO, QUE DISPÕE SOBRE ISS

Lei Ordinária Nº 3299 de 12/11/1969

Ementa: SUBSTITUI TABELAS ANEXAS AO CODIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

Lei Ordinária Nº 3168 de 03/02/1969

Ementa: DISPÕE SOBRE PRAZO PARA RENOVAÇÃO DOS PEDIDOS DE ISENÇÃO

Lei Ordinária Nº 3148 de 23/12/1968

Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 146 DO CODIGO TRIBUTÁRIO, QUE DISPÕE SOBRE LANÇAMENTO DO IPTU

Lei Ordinária Nº 3135 de 13/12/1968

Ementa: AUTORIZA PMSA RECEBER ATÉ 31/01/69, SEM MULTA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, OS TRIBUTOS MUNICIPAIS VENCIDOS E NÃO PAGOS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI

Lei Ordinária Nº 3131 de 10/12/1968

Ementa: DISPÕE SOBRE TAXAS CORRESPONDENTES A OBRAS PÚBLICAS.SUSPENDE A VIGENCIA DO TÍTULO IX DO CODIGO TRIBUTÁRIO

Lei Ordinária Nº 3085 de 07/10/1968

Ementa: ACRESCE UM ITEM AO ART. 161 DO CODIGO TRIBUTÁRIO, QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS

Lei Ordinária Nº 3075 de 26/09/1968

Ementa: DISPÕE SOBRE CÁLCULO DO IPTU PARA 1969

Lei Ordinária Nº 3073 de 20/09/1968

Ementa: AUTORIZA PMSA RECEBER SEM MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, AS TAXAS VENCIDAS E NÃO PAGAS ATÉ A PRESENTE DATA

Lei Ordinária Nº 3050 de 02/09/1968

Ementa: PRORROGA ATÉ 31 DE JANEIRO DE 1969, O PRAZO PREVISTO NO ART. 2º DA L. 2.861/67, QUE DISPÕE SOBRE TAXA DE PAVIMENTAÇÃO

Lei Ordinária Nº 3042 de 22/08/1968

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DA LETRA "A" DO PARAG. 2º DO ART. 250 DA L. 2.612/66, QUE INSTITUI O CODIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E ACRESCE UMA LETRA AO MESMO PARÁGRAFO

Lei Ordinária Nº 2984 de 28/06/1968

Ementa: DISPÕE SOBRE LANÇAMENTO DO IPTU, NO EXERCÍCIO DE 1969

Lei Ordinária Nº 2957 de 03/06/1968

Ementa: SUSPENDE, PELO PRAZO DE 180 DIAS, VENCIMENTO DO IPTU E DEMAIS TAXAS, INCIDENTES SOBRE OS PRÉDIOS DANIFICADOS PELO TEMPORAL DO DIA 28.03.68

Lei Ordinária Nº 2921 de 02/04/1968

Ementa: ALTERA PRAZO CONSTANTE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 182 DA L. 2.612/66, QUE DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DO NÚMERO DE EMPREGADOS, QUE DEVE SER ENTREGUE A PMSA, QUANDO DA TAXA DE RENOVAO DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO

Lei Ordinária Nº 2909 de 13/03/1968

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO CODIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

Lei Ordinária Nº 2837 de 06/12/1967

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ART. 123 DA L. 2.612/66, QUE DISPÕE SOBRE COBRANÇA DO IPTU

Lei Ordinária Nº 2752 de 09/08/1967

Ementa: DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS

Lei Ordinária Nº 2740 de 10/07/1967

Ementa: ALTERA A CABECA DO ART. 146 DA L. 2.612/66, QUE DISPÕE SOBRE ISS

Lei Ordinária Nº 2680 de 16/05/1967

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ITEM VI DO ART. 137 DA L. 2.612/66, ISENTANDO DO IPTU, TAMBÉM O IMÓVEL DE PROPRIEDADE OU LEGALMENTE COMPROMISSADO A EX-INTEGRANTE DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA OU EX-COMBATÉNTE DA REVOLUÇÃO CONS TITUCIONALISTA DE 1932

Lei Ordinária Nº 2673 de 08/05/1967

Ementa: ACRESCE UM INCISO AO ART. 175 DA L. 2.612/66 QUE ISENTA DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO PARA VÁRIOS TIPOS DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA,INCLUINDO AS COOPERATIVAS DE CONSUMO

Lei Ordinária Nº 2665 de 25/04/1967

Ementa: AUTORIZA PMSA CANCELAR AS PRESTAÇÕES DAS TAXAS INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS, VENCIDAS OU QUE SE VENCEREM, EM CONDIÇÕES QUE ELENCA

Lei Ordinária Nº 2652 de 10/04/1967

Ementa: ISENTA DO IMPOSTO PREDIAL OS PRÉDIOS QUE VENHAM A SER CONSTRUÍDOS NA ZONA CENTRAL DA CIDADE E QUE SE DESTINEM A GARAGEM

Lei Ordinária Nº 2639 de 10/03/1967

Ementa: INCORPORA A L. 2.612/66, CODIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A TRIBUTOS MUNICIPAIS CONSTANTES DO DECRETO LEI Nº 28/66 E DOS ATOS COMPLEMENTARES 27,31,34 E 35

Lei Ordinária Nº 2630 de 13/02/1967

Ementa: PRORROGA PARA O DIA 14.02.67, OS VENCIMENTOS DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS OCORRIDOS NOS DIAS 9 E 10 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO

Lei Ordinária Nº 2626 de 31/01/1967

Ementa: AUTORIZA PMSA RECOLHER, COM OS DESCONTOS NORMAIS E SEM QUAISQUER ACRESCIMOS, ATÉ 31.12.67 TODO E QUALQUER TRIBUTO INCIDENTE AOBRE A PRO PRIEDADE IMOBILIÁRIA OU ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDÚSTRIAIS, SITUADOS EM ÁREAS OBJETO DE LITIGIO COM OUTROS MUNIC

Lei Ordinária Nº 2622 de 26/01/1967

Ementa: AUTORIZA PMSA CANCELAR TODAS AS DÍVIDAS FISCAIS, DECORRENTES DE LANÇAMENTOS DE VALOR IGUAL OU INFERIOR AO QUE A PRESENTE LEI ESTIPULA

Lei Ordinária Nº 2602 de 21/12/1966

Ementa: AUTORIZA PMSA RECOLHER, COM OS DESCONTOS NORMAIS E SEM QUAISQUER ACRESCIMOS, OS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS OU ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDÚSTRIAIS SITUADOS EM ÁREAS DE LITIGIO

Lei Ordinária Nº 2583 de 01/12/1966

Ementa: DISPÕE SOBRE COBRANÇA DO IPTU

Lei Ordinária Nº 2585 de 01/12/1966

Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES OS HOSPITAIS MANTIDOS POR ENTIDADES SOCIAIS DE FINS NÃO LUCRATIVOS

Lei Ordinária Nº 2558 de 04/10/1966

Ementa: DISPÕE SOBRE DESCONTOS DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA "INTER-VIVOS".

Lei Ordinária Nº 2529 de 10/08/1966

Ementa: DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA "INTER-VIVOS".

Lei Ordinária Nº 2509 de 11/07/1966

Ementa: PRORROGA PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO MOVIMENTO ECONÔMICO A QUE SE REFERE O ART. 11 DA L. 1.926/62, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES

Lei Ordinária Nº 2492 de 17/05/1966

Ementa: PRORROGA O PRAZO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL A QUE SE REFERE O ART. 11 DA L. 1.926/62

Lei Ordinária Nº 2482 de 05/05/1966

Ementa: DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA "INTER-VIVOS".

Lei Ordinária Nº 2475 de 31/03/1966

Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ART. 1º DA L. 2.307/64, QUE DISPÕE SOBRE DESCONTO NO IPTU

Lei Ordinária Nº 2457 de 02/03/1966

Ementa: AUTORIZA PMSA RECEBER ATÉ 30.06.66, COM OS RESPECTIVOS DESCONTOS E SEM MULTA, CORREÇÃO MONETÁRIA OU ACRESCIMOS, OS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS OU ESTABELECIMENTOS INDÚSTRIAIS E COMERCIAIS SITUADOS NA ÁREA OBJETO DE LITIGIO ENTRE SANTO ANDRÉ E MAUÁ

Lei Ordinária Nº 2427 de 15/12/1965

Ementa: ISENTA DO IPTU AS ÁREAS DE TERRENO ABRANGIDAS POR NOVOS ALINHAMENTOS ESTABELECIDOS POR DECRETO, DESDE QUE NÃO UTILIZADAS COM FINS ECONÔMICOS

Lei Ordinária Nº 2402 de 29/09/1965

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA L. 2.393/65, QUE DISPÕE SOBRE INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS EM ÁREAS DE LITIGIO

Lei Ordinária Nº 2393 de 06/09/1965

Ementa: AUTORIZA PMSA RECEBER, ATÉ A DATA QUE MENCIONA, OS TRIBUTOS SOBRE IMÓVEIS EM ÁREAS QUE ESTEJAM SENDO OBJETO DE LITIGIO

Lei Ordinária Nº 2391 de 31/08/1965

Ementa: DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE LICENÇA DE AMBULANTES

Lei Ordinária Nº 2357 de 28/05/1965

Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 11, DA L. 1.926/62 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES

Lei Ordinária Nº 2352 de 13/05/1965

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DA L. 2.200/64, QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IPTU

Lei Ordinária Nº 2343 de 07/04/1965

Ementa: DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES

Lei Ordinária Nº 2330 de 05/03/1965

Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, QUE COLOQUEM A DISPOSIÇÃO DA MUNICIPALIDADE 3% DO NÚMERO DE SUAS MATRICULAS PARA ENSINO GRATUITO

Lei Ordinária Nº 2327 de 17/02/1965

Ementa: ISENTA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA "INTER-VIVOS" A AQUISIÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL OU LOTE DE TERRENO COM ÁREA ATÉ 400M2, POR PARTICIPANTE ATIVO DA REVOLUÇÃO DE 32 OU DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA, RESIDENTE NO MUNICÍPIO HÁ MAIS DE 5 ANOS.

Lei Ordinária Nº 2317 de 01/02/1965

Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE TAXAS REFERENTES A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS E AO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÕES IMOBILIÁRIAS INTER-VIVOS E SOBRE CORREÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELOS ART. 11, DA L. 2.238/64, E 2º E 4º DA L. 2.252/64.

Lei Ordinária Nº 2306 de 14/12/1964

Ementa: AS RECLAMAÇÕES E OS RECURSOS CONTRA ATOS DO PREFEITO MUNICIPAL, EM MATÉRIA DE LANÇAMENTO DE IMPOSTOS, SERÃO REGULADAS POR ESTA LEI

Lei Ordinária Nº 2307 de 14/12/1964

Ementa: DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE TRIBUTOS A PARTIR DE 1965

Lei Ordinária Nº 2281 de 26/10/1964

Ementa: REVOGA AS ALÍNEAS "F", "Q" E "R", DO ART. 3º, DA L. 1.926/62. ALTERA REDAÇÃO DA ALÍNEA "O" DO ART. 3º DA MESMA LEI

Lei Ordinária Nº 2280 de 23/10/1964

Ementa: ISENTA DE TODOS OS IMPOSTOS MUNICIPAIS OS BENS E OS SERVIÇOS DE ENTIDADES ESPORTIVAS, RECREATIVAS, BENEFICENTES, RELIGIOSAS, CULTURAIS E CLASSISTAS, QUE TENHAM AS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI

Lei Ordinária Nº 2273 de 01/10/1964

Ementa: DISPÕE SOBRE TRIBUTOS VENCIDOS ATÉ A DATA DE 20.07.64

Lei Ordinária Nº 2263 de 14/09/1964

Ementa: DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA "INTER-VIVOS".

Lei Ordinária Nº 2229 de 20/07/1964

Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE DIVERSÃO PÚBLICA OS ESPETACULOS TEATRAIS, CINEMATOGRAFICOS, FESTAS E EXIBIÇÕES OU RECITAIS DE ARTE, PROMOVIDOS POR ENTIDADES OU COMISSÕES ESTUDANTIS E ASSOCIAÇÕES DE INTUITOS NÃO ECONÔMICOS

Lei Ordinária Nº 2233 de 20/07/1964

Ementa: DISPÕE SOBRE CORREÇÃO DE VALORES DE TRIBUTOS MUNICIPAIS NÃO LIQUIDADOS DENTRO DOS PRAZOS REGULAMENTARES

Lei Ordinária Nº 2222 de 15/06/1964

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DOS ART. 11, 35 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E 36 DA L. 1.926/62, QUE DISPÕE SOBRE IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES

Lei Ordinária Nº 2220 de 03/06/1964

Ementa: DESPREZA QUANTIAS INFERIORES A CR$ 10,00,EM LANÇAMENTO E RECEBIMENTO DE TRIBUTOS

Lei Ordinária Nº 2214 de 05/05/1964

Ementa: DISPÕE SOBRE BENEFÍCIOS CONSTANTES DO ART.18 DA L. 1.948/62, SOBRE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA "INTER-VIVOS".

Lei Ordinária Nº 2212 de 28/04/1964

Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA INTER-VIVOS

Lei Ordinária Nº 2200 de 03/04/1964

Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS, A IMÓVEIS QUE PREENCHAM AS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE

Lei Ordinária Nº 2196 de 02/04/1964

Ementa: DISPÕE SOBRE INCIDÊNCIA DE IPTU, EM IMÓVEIS RESIDENCIAIS VAZIOS

Lei Ordinária Nº 2188 de 20/03/1964

Ementa: ALTERA O ART. 1º DA L. 1.980/63, QUE ISENTA DO IMPOSTO DE LICENÇA, PUBLICIDADE E INDÚSTRIAS E PROFISSÕES, OS VENDEDORES AMBULANTES QUE CONTEM MAIS DE 50 ANOS, ASSIM COMO OS INCAPACITADOS FÍSICAMENTE PARA O EXERCÍCIO DE OUTRAS ATIVIDADES

Lei Ordinária Nº 2181 de 05/03/1964

Ementa: AUTORIZA PMSA RECEBER SEM MULTA, JUROS OU ADI CIONAIS OS IMPOSTOS OU TAXAS VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1963

Lei Ordinária Nº 2151 de 27/12/1963

Ementa: REVOGA AS ALÍNEAS "B" E "P", DO ART. 3º DA L. 1.926/62, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES

Lei Ordinária Nº 2144 de 26/12/1963

Ementa: MODIFICA REDAÇÃO DO ITEM 2, DA TABLA I, ANEXA A L. 2.103/63, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES

Lei Ordinária Nº 2119 de 05/12/1963

Ementa: ACRESCE A ALÍNEA "J" AO ART. 6º DA L. 1.948/62, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA "INTER-VIVOS".

Lei Ordinária Nº 2099 de 28/11/1963

Ementa: MODIFICA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º, DO ART. 8º DA L. 1.127/56, QUE DISPÕE SOBRE IPTU

Lei Ordinária Nº 2103 de 28/11/1963

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DOS ART. 19, 26, 27 E 40, DA L. 1.926/62, QUE DISPÕEM SOBRE IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES. REVOG. CODIGO TRIBUTARIO

Lei Ordinária Nº 2105 de 28/11/1963

Ementa: DISPÕE SOBRE IMPOSTO DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SIMILARES. REVOG. COD. TRIBUTÁRIO

Lei Ordinária Nº 2060 de 30/09/1963

Ementa: DISPÕE SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE DIVERSÕES PÚBLICAS NOS INGRESSOS PARA A I FEIRA INDUSTRIAL DO ABC

Lei Ordinária Nº 2058 de 26/09/1963

Ementa: INSTITUI UM ADICIONAL AO IMPOSTO DE DIVERSÕES PÚBLICAS, DESTINADO A SUBVENÇÕES PARA ENTIDADES BENEMERENTES DO MUNICÍPIO

Lei Ordinária Nº 2048 de 29/08/1963

Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA INTER-VIVOS A AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA PELOS EX-PRACINHAS DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA.

Lei Ordinária Nº 2028 de 12/07/1963

Ementa: PRORROGA DATA DO VENCIMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL DO PRESENTE EXERCÍCIO

Lei Ordinária Nº 2003 de 20/05/1963

Ementa: DISPÕE SOBRE BENEFÍCIOS CONSTANTES DO ART.18 DA L. 1.948/62, SOBRE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA "INTER-VIVOS".

Lei Ordinária Nº 1986 de 18/04/1963

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DAS ALÍNEAS "A" E "B", DA TABELA Nº XVI, ANEXA A L. 1.926/62, QUE DISPÕE SOBRE IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES. REVOG. CODIGO TRIBUTARIO

Lei Ordinária Nº 1987 de 18/04/1963

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DA TABELA ANEXA A L. 1.852/62, QUE DISPÕE SOBRE IMPOSTO DE LICENÇA SOBRE OBRAS E EDIFICAÇÕES. REVOG. P/ COD. TRIBUTARIO

Lei Ordinária Nº 1980 de 02/04/1963

Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES, OS VENDEDORES AMBULANTES QUE TENHAM MAIS DE 50 ANOS, ASSIM COMO OS INCAPACITADOS FÍSICAMENTE

Lei Ordinária Nº 1948 de 21/12/1962

Ementa: DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA "INTER-VIVOS"

Lei Ordinária Nº 1926 de 27/11/1962

Ementa: DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA, ISENCOES, LANÇAMENTOS E ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES. VIDE RES. 39/64

Lei Ordinária Nº 1898 de 03/10/1962

Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS A CAIXA DE PENSÕES DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANDRÉ

Lei Ordinária Nº 1890 de 26/09/1962

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ART. 12, 15, 19, 20 E 21, DA L. 1.127/56, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO TERRITORIAL

Lei Ordinária Nº 1884 de 19/09/1962

Ementa: AUTORIZA PMSA CONTRATAR SERVIÇOS TECNICO PARA ELABORAÇÃO DA CODIFICAÇÃO DE LEIS E POSTURAS MUNICIPAIS, SISTEMA TRIBUTÁRIO E SEU REGIME DE IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO

Lei Ordinária Nº 1862 de 21/08/1962

Ementa: CRIA O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

Lei Ordinária Nº 1790 de 10/03/1962

Ementa: AUTORIZA PMSA RECEBER, SEM MULTA,ATÉ O DIA 30.04.62, OS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1961

Lei Ordinária Nº 1765 de 18/12/1961

Ementa: AUTORIZA PMSA RECEBER SEM O ACRÉSCIMO LEGAL DE 50% DE MULTA E COM OS DESCONTOS PREVISTOS EM LEI, O IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES E A TAXA DE SEGURANÇA LANÇADOS, NO CORRENTE EXERCÍCIO, ÀS FIRMAS FIRESTONE, PIRELLI, CIA. INDUSTRIAL BRASILEIRA, CIA. BRASILEIRA DE CONSTRUÇÃO FICHET & SHWARTZ HAUTMONT, LANIFÍCIO F. KOWARICK S/A E INDUSTRIA DE ARAMES CLEIDE S/A.

Lei Ordinária Nº 1724 de 16/10/1961

Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS AS EMPRESAS EDITORAS DE REVISTAS E JORNAIS SEDIADAS NO MUNICÍPIO

Lei Ordinária Nº 1708 de 20/09/1961

Ementa: PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DOS TRIBUTOS VENCIDOS EM AGOSTO/61

Lei Ordinária Nº 1664 de 15/04/1961

Ementa: ISENTA DE IMPOSTOS MUNICIPAIS HOSPITAIS E ESCOLAS QUE ESTEJAM DE ACORDO COM O ESTIPULADO NA LEI

Lei Ordinária Nº 1669 de 13/04/1961

Ementa: DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES. REVOG. PELO CODIGO TRIBUTARIO

Lei Ordinária Nº 1630 de 17/12/1960

Ementa: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÍVIDAS FISCAIS

Lei Ordinária Nº 1631 de 17/12/1960

Ementa: RENOVA PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES

Lei Ordinária Nº 1590 de 13/09/1960

Ementa: AUTORIZA RECEBIMENTO SEM ACRÉSCIMO DE MULTA, IMPOSTOS E TAXAS EM ATRASO ATÉ O EXERCÍCIO DE 1959

Lei Ordinária Nº 1554 de 21/05/1960

Ementa: ALTERA ARTIGO DA LEI 397/47 E 660/51

Lei Ordinária Nº 1529 de 30/12/1959

Ementa: FACULTA AOS CONTRIBUINTES DE IMPOSTOS OU TAXAS MUNICIPAIS, PAGAR TAIS TRIBUTOS COM TÍTULOS DA DÍVIDA FLUTUANTE DO MUNICÍPIO

Lei Ordinária Nº 1513 de 24/11/1959

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DOS ART. 24 E 25 DA L. 1.513 DE 24.11.59, QUE ISENTA DO IMPOSTO TERRITORIAL OS IMÓVEIS PERTENCENTES A IGREJAS OU CULTOS, INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS, EDUCATIVAS E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL OU PARTIDOS POLITICOS

Lei Ordinária Nº 1498 de 12/10/1959

Ementa: AUTORIZA PMSA RECEBER ATÉ 31.10.59, OS IMPOSTOS EM ATRASO RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 1958 E 1959, SEM ACRESCIMO DE MULTA

Lei Ordinária Nº 1460 de 04/08/1959

Ementa: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE TRIBUTOS EM VENDAS DE MERCADORIAS FEITAS PELA COMAP

Lei Ordinária Nº 1385 de 08/09/1958

Ementa: AUTORIZA PMSA A DAR A TAXA DE EXTENSÃO DE REDE DE ÁGUA EM GARANTIA DE DÍVIDA

Lei Ordinária Nº 1384 de 03/09/1958

Ementa: AUTORIZA PMSA CANCELAR OS LANÇAMENTOS DOS IMPOSTOS PREDIAL, LICENÇA E INDÚSTRIAS E PROFISSOES RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 1957 E 1º TRIMESTRE DE 1958, TRIBUTADOS AS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO

Lei Ordinária Nº 1375 de 31/07/1958

Ementa: DISPÕE SOBRE TAXA DE EXTENSÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA

Lei Ordinária Nº 1357 de 07/06/1958

Ementa: DISPÕE SOBRE A TAXA DE CONSUMO DE ÁGUA

Lei Ordinária Nº 1346 de 05/05/1958

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ART. 1º DA L. 1.261/57; O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA L. 347/53. REVOGA O ART. 4º DA L. 1.261/57

Lei Ordinária Nº 1328 de 17/03/1958

Ementa: ISENTA DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A CASA DE PROPRIEDADE DE EX-PRACINHA DA F.E.B., DESDE QUE SEJA SUA UNICA PROPRIEDADE E SE DESTINE A SUA MORADIA

Lei Ordinária Nº 1318 de 01/03/1958

Ementa: DISPÕE SOBRE TAXAS DE EXTENSÃO DE REDES DE ÁGUA E ESGOTOS

Lei Ordinária Nº 1315 de 20/02/1958

Ementa: ISENTA DOS IMPOSTOS DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES, LICENÇA E PREDIAL, AS SOCIEDADES COOPERATIVAS CIVIS DE CONSUMO

Lei Ordinária Nº 1278 de 11/11/1957

Ementa: REVOGA O D.LEI 20/40, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO

Lei Ordinária Nº 1270 de 19/10/1957

Ementa: DISPÕE SOBRE DESCONTO A QUE SE REFERE O ART. 12 DA L. 1.063/55, QUE DISPÕE SOBRE TAXA DE EXECUÇÃO DE CALÇAMENTO, PARA O ANO DE 1957.

Lei Ordinária Nº 1257 de 09/09/1957

Ementa: ISENTA DO IPTU TOAS AS ÁREAS DE TERRENO QUE FOREM CEDIDAS EM COMODATO A ENTIDADES ESPORTIVAS, DESDE QUE DESTINADAS A PRAÇA DE ESPORTES

Lei Ordinária Nº 1228 de 31/05/1957

Ementa: PRORROGA PRAZO PARA O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA

Lei Ordinária Nº 1225 de 15/05/1957

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ITEM V, ART. 2º DA L. 1.127/56, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO TERRITORIAL

Lei Ordinária Nº 1224 de 07/05/1957

Ementa: CONCEDE, NO PRESENTE EXERCÍCIO, REDUÇÃO DO IPTU, MEDIANTE O CANCELAMENTO DE DUAS PARCELAS DAS TAXAS DE ÁGUA E ESGOTO E LIMPEZA PÚBLICA

Lei Ordinária Nº 1200 de 02/02/1957

Ementa: PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO DE LICENÇA SOBRE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

Lei Ordinária Nº 1192 de 29/12/1956

Ementa: ALTERA TABELA ANEXA A L. 954/54, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE LICENÇA SOBRE OBRAS OU EDIFÍCIOS, DEPÓSITO DE MATERIAIS NAS VIAS PÚBLICAS, UTILIZAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ASCENSORES

Lei Ordinária Nº 1195 de 29/12/1956

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DA TABELA ANEXA A L. 489/49, QUE DISPÕE SOBRE TAXAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

Lei Ordinária Nº 1185 de 14/12/1956

Ementa: AUTORIZA RECEBIMENTO SEM MULTA MORATÓRIA, ATÉ 31.12.56, DAS PRESTAÇÕES DO IPTU

Lei Ordinária Nº 1149 de 22/09/1956

Ementa: AUTORIZA PMSA LOCAR EQUIPAMENTOS DE CONTABILIDADE E ESTATÍSTICA, BEM COMO, CONTRATAR FIRMA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PREPARO E CONTROLE MECÂNICO DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Lei Ordinária Nº 1147 de 06/09/1956

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ART. 7º DA L. 770/52, QUE DISPÕE SOBRE TAXAS DE SERVIÇOS HOSPITALARES

Lei Ordinária Nº 1131 de 12/07/1956

Ementa: AJUSTA OS CUSTOS A SEREM COMPUTADOS PARA A TAXA DE EXECUÇÃO DE GUIAS E SARJETAS.

Lei Ordinária Nº 1127 de 05/07/1956

Ementa: DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO TERRITORIAL SOBRE TODOS OS TERRENOS NÃO EDIFICADOS, SITUADOS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO

Lei Ordinária Nº 1128 de 05/07/1956

Ementa: DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO PREDIAL SOBRE TODOS OS PRÉDIOS SITUADOS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO

Lei Ordinária Nº 1123 de 25/06/1956

Ementa: ISENTA DE TODOS OS IMPOSTOS MUNICIPAIS AS AGÊNCIAS DE COMUNICAÇÕES TELEGRÁFICAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO

Lei Ordinária Nº 1105 de 28/04/1956

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ART. 6º, DA L. 907/54, QUE DISPÕE SOBRE GUIAS E SARJETAS

Lei Ordinária Nº 1098 de 02/04/1956

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ITEM III DA TABELA ANEXA A L. 1.080/56, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE LICENÇA SOBRE VEÍCULOS

Lei Ordinária Nº 1099 de 02/04/1956

Ementa: PRORROGA POR MAIS 30 DIAS O PRAZO A QUE SE RFERE A L. 1.084/56

Lei Ordinária Nº 1089 de 20/02/1956

Ementa: DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE LICENÇA DE AMBULANTES

Lei Ordinária Nº 1084 de 07/02/1956

Ementa: AUTORIZA PMSA RECEBER, SEM MULTA, ATÉ A DATA QUE ESPECIFICA, O PAGAMENTO DE TRIBUTOS EM ATRASO

Lei Ordinária Nº 1082 de 31/01/1956

Ementa: AUTORIZA OS BANCO SITUADOS NO MUNICÍPIO A RECEBER TRIBUTOS MUNICIPAIS

Lei Ordinária Nº 1080 de 08/01/1956

Ementa: DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE LICENÇA SOBRE VEICULOS. REGULAMENTADO P/ D. 1.134/56

Lei Ordinária Nº 1025 de 15/07/1955

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 453/1948, QUE DISPÕE SOBRE IMPOSTO PREDIAL.

Lei Ordinária Nº 1027 de 15/07/1955

Ementa: AUTORIZA PMSA RECEBER, PELO PRAZO DE TRINTA DIAS, A CONTAR DA VIGÊNCIA DA PRESENTE LEI, SEM A MULTA MORATÓRIA, OS TRIBUTOS NÃO PAGOS NAS ÉPOCAS PRÓPRIAS

Lei Ordinária Nº 954 de 09/11/1954

Ementa: DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE OBRAS OU EDIFICAÇÕES EM GERAL, DEPÓSITO DE MATERIAIS NAS VIAS PÚBLICAS, UTILIZAÇÃO E LOGRADOUROS PÚBLICOS E INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ASCENSORES

Lei Ordinária Nº 828 de 08/10/1953

Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE TAXAS RELATIVAS AO ANO DE 1952

Lei Ordinária Nº 783 de 14/03/1953

Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, O USO DE BICICLETAS, CARRINHOS OU CADEIRAS DE RODAS

Lei Ordinária Nº 774 de 05/02/1953

Ementa: DISPÕE SOBRE DATA PARA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE LICENÇA SOBRE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E SIMILARES

Lei Ordinária Nº 769 de 30/12/1952

Ementa: DISPÕE SOBRE IMPOSTO DE LICENÇA SOBRE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E SIMILARES DE QUE TRATA O ATO 378/39

Lei Ordinária Nº 748 de 15/12/1952

Ementa: PRORROGA ATÉ O DIA 20.12.52, O PRAZO CONCEDIDO NO § 1º DO ARTIGO 4º DA L. 725/52

Lei Ordinária Nº 733 de 29/10/1952

Ementa: DISPÕE SOBRE REVISÃO E RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL

Lei Ordinária Nº 660 de 20/12/1951

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ÍTEM I DO ARTIGO 15, DA L. 397/47, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES

Lei Ordinária Nº 641 de 04/10/1951

Ementa: ALTERA A ALÍNEA 18 DA TABELA A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA L. 479/48

Lei Ordinária Nº 628 de 18/08/1951

Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES E DE LICENÇA, DURANTE DOIS ANOS, A HOTÉIS QUE TENHAM SE INSTALADO OU VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO

Lei Ordinária Nº 572 de 04/09/1950

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA L. 457/48, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS

Lei Ordinária Nº 563 de 06/07/1950

Ementa: DISPÕE SOBRE TAXA DE CALÇAMENTO. REVOGADA P/L. 911/54

Lei Ordinária Nº 534 de 17/12/1949

Ementa: DISPÕE SOBRE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

Lei Ordinária Nº 517 de 30/09/1949

Ementa: DISPÕE SOBRE FORMAS DE PAGAMENTO DO IPTU, TAXA DE ESGOTOS E DE LIMPEZA PÚBLICA, A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1950

Lei Ordinária Nº 518 de 30/09/1949

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO AT 39239, QUE TRATA DA TAXA DE EXECUÇÃO DE CALÇAMENTO. REVOG. P/ L. 563 E 911/54

Lei Ordinária Nº 510 de 11/08/1949

Ementa: ISENTA DE TODOS OS IMPOSTOS MUNICIPAIS OS ESPETÁCULOS TEATRAIS E CIRCENSES, OS RECITAIS DE ARTE PROMOVIDOS PELAS ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, ESPORTIVAS E ESTUDANTINAS

Lei Ordinária Nº 493 de 22/02/1949

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NA DIRETORIA DA FAZENDA DA PMSA O CADASTRO FISCAL

Lei Ordinária Nº 489 de 31/01/1949

Ementa: DISPÕE SOBRE A TAXA DE EXPEDIENTE MUNICIPAL

Lei Ordinária Nº 486 de 27/12/1948

Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DE TODOS OS EMOLUMENTOS E ALVARÁS PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS PROLETÁRIAS

Lei Ordinária Nº 484 de 23/12/1948

Ementa: DISPÕE SOBRE A TAXA DE EXPEDIENTE MUNICIPAL

Lei Ordinária Nº 476 de 21/12/1948

Ementa: DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO TERRITORIAL DE TERRENOS NÃO EDIFICADOS, SITUADOS NAS ZONAS URBANAS E SUBURBANAS DO MUNICÍPIO

Lei Ordinária Nº 456 de 12/10/1948

Ementa: DISPÕE SOBRE A TAXA DE CONSUMO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO. REV. P/ L. 813/53

Lei Ordinária Nº 457 de 12/10/1948

Ementa: INSTITUI A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS

Lei Ordinária Nº 453 de 28/09/1948

Ementa: DISPÕE SOBRE O IMPOSTO PREDIAL. VIDE ATO 386/39

Lei Ordinária Nº 433 de 07/08/1948

Ementa: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE TODAS AS DÍVIDAS INSCRITAS NA PMSA POR TRIBUTOS E SEUS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS

Lei Ordinária Nº 367 de 10/11/1937

Ementa: ISENTA DE PAGAMENTO DA TAXA DE MELHORIA, DE CALÇAMENTO

Lei Ordinária Nº 344 de 26/05/1937

Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE PUBLICIDADE, OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, QUALQUER QUE SEJA A SUA NATUREZA, QUE FUNCIONEM NO MUNICÍPIO

Lei Ordinária Nº 343 de 12/05/1937

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PRAZO PARA COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO

Lei Ordinária Nº 317 de 15/12/1936

Ementa: ISENTA DE PAGAMENTO DE LICENÇA E EMOLUMENTOS, AS CONSTRUÇÕES DE CASAS OPERÁRIAS

Lei Ordinária Nº 320 de 15/12/1936

Ementa: ISENTA DE IMPOSTOS MUNICIPAIS, INDÚSTRIAS NOVAS QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO

Lei Ordinária Nº 313 de 13/11/1936

Ementa: CONCEDE REDUÇÃO OU ISENÇÃO DE IMPOSTOS ÀS COOPERATIVAS DE CONSUMO

Lei Ordinária Nº 311 de 07/11/1936

Ementa: ISENTA DE IMPOSTO CASAS ECONÔMICAS

Lei Ordinária Nº 301 de 13/06/1930

Ementa: CRIA IMPOSTOS DE INDÚSTRIA E PROFISSÃO E MANDA COBRAR OUTROS EMOLUMENTOS E TAXAS DOS NEGOCIANTES DE FEIRAS-LIVRES NÃO ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO

Lei Ordinária Nº 298 de 08/04/1930

Ementa: CONCEDE FAVORES E AUTORIZA EXECUÇÃO DE OBRAS A COMPANHIA NACIONAL DE ARTEFATOS DE COBRE - CONAC

Lei Ordinária Nº 296 de 31/12/1929

Ementa: ELEVA O IMPOSTO E EMOLUMENTOS SOBRE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Ordinária Nº 294 de 25/11/1929

Ementa: CRIA IMPOSTOS SOBRE ARTIGOS NOVOS

Lei Ordinária Nº 279 de 09/08/1929

Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS AO COLÉGIO SALESIANO, A INSTALAR-SE NA VILA PIRES, EM SANTO ANDRÉ

Lei Ordinária Nº 267 de 11/08/1928

Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS À GENERAL MOTORS DO BRASIL, DURANTE O PRAZO DE 10 ANOS

Lei Ordinária Nº 261 de 29/10/1927

Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS À FABRICA DE TECIDOS DE LÃ E JUTA DENOMINADA NOSSA SENHORA DA VICTÓRIA, EM MAUÁ

Lei Ordinária Nº 258 de 14/08/1927

Ementa: FIXA O PRAZO PARA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS

Lei Ordinária Nº 226 de 06/10/1923

Ementa: APROVA AS TABELAS DOS IMPOSTOS, TAXAS E EMOLUMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO, COM A RESPECTIVA REGULAMENTAÇÃO

Lei Ordinária Nº 225 de 06/09/1923

Ementa: LEGISLA SOBRE IMPOSTO PREDIAL

Lei Ordinária Nº 224 de 31/10/1922

Ementa: APROVA NOVA TABELA DE IMPOSTOS SOBRE VEÍCULOS

Lei Ordinária Nº 214 de 29/10/1920

Ementa: LEGISLA SOBRE AS CONSTRUÇÕES QUE FAZEM FRENTE PARA RUAS E PRAÇAS SERVIDAS DE ILUMINAÇÃO E QUE TENHAM SUAS OBRAS PARADAS POR MAIS DE UM ANO, CRIANDO UM IMPOSTO

Lei Ordinária Nº 184 de 05/10/1914

Ementa: REVOGA A L. 145/1913, RELATIVA A TAXAÇÃO DE IMPOSTOS DE INDÚSTRIA E PROFISSÃO, SOBRE OLARIAS

Lei Ordinária Nº 183 de 08/09/1914

Ementa: DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DE MULTAS POR FALTA DE PAGAMENTOS DE IMPOSTOS, ATÉ 30/09/1914

Lei Ordinária Nº 154 de 17/03/1913

Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE EXIBIÇÕES CINEMATOGRÁFICAS

Lei Ordinária Nº 125 de 19/10/1912

Ementa: CONCEDE A THE ANGLO BRASILIAM FORGING STEEL STRUCTUAL ANDM IMPORTING C. LD., OS FAVORES PREVISTOS (ISENÇÃO DE IMPOSTOS) NA L. 95, DE 16 DE SETEMBRO DE 1911

Lei Ordinária Nº 95 de 16/09/1911

Ementa: (CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE INDÚSTRIAS NOVAS QUE SE ESTABELECEREM NO MUNICÍPIO)

Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025