Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 05/04/2026 03:30

Lei Ordinária Nº 10925 de 19/12/2025

Legislatura: 19

Situação: Em Vigor

Ementa: DISPÕE sobre o Orçamento Geral do Município de Santo André para o exercício de 2026.

Projeto de Lei: Projeto de Lei da Prefeitura, Nº: 37/2025

Palavras-chave: ORÇAMENTO ; PMSA ; 2026 ; LOA

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Publicidade Legal

20/12/2025 - Diário do Grande ABC - Caderno Publicidade Legal - Edição Nº 20022 - Página 5

19/02/2026 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 20083 - Página 6

ADIN

2058279-37.2026.8.26.0000, 12/03/2026

Defiro o pedido de concessão de liminar para determinar a suspensão da Emenda Modificativa nº 02 à Lei Orçamentária Anual do Município de Santo André (Lei nº 10.925, de 19 de dezembro de 2025), publicado no Diário do Grande ABC de 19 de fevereiro de 2026, até a decisão final de mérito deste Colendo Órgão Especial.

Decisão: Em Trâmite