Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 02/09/2026 11:00

Decreto Municipal Nº 18531 de 29/12/2025

Legislatura: 19

Situação: Em Vigor

Ementa: REGULAMENTA a Lei nº 10.919, de 16 de dezembro de 2025, no que se refere à exigibilidade da Taxa de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas.

Palavras-chave: Taxa Drenagem Manejo Água PLUVIAL Urbana

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Regulamenta 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 10919 de 16/12/2025

Ementa: DISPÕE sobre a Taxa de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas, cria o Fundo Municipal de Drenagem, no âmbito do Município de Santo André, e dá outras providências.

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30/12/2025 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 20032 - Página 6