Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:15

Decreto Municipal Nº 18534 de 13/01/2026

Legislatura: 19

Situação: Em Vigor

Ementa: PRORROGA o Decreto nº 18.373, de 11 de fevereiro de 2025, que regulamenta o art. 13 da Lei nº 9.789, de 21 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a forma de compensação decorrente do pedido de autorização e licenciamento ambiental, a reparação ambiental decorrente de infração ambiental no Município de Santo André.

Palavras-chave: PRORROGAÇÃO ; LICENCIAMENTO AMBIENTAL ; ARBORIZAÇÃO ; GRUPO TÉCNICO COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Prorroga 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 18373 de 11/02/2025

Ementa: REGULAMENTA o art. 13 da Lei nº 9.789, de 21 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a forma de compensação decorrente do pedido de autorização e licenciamento ambiental, a reparação ambiental decorrente de infração ambiental no Município de Santo André.

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14/01/2026 - Diário do Grande ABC - Caderno Publicidade Legal - Edição Nº 20047 - Página 6