Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 07/03/2026 02:06
Decreto Municipal Nº 18547 de 12/02/2026
Legislatura: 19
Situação: Em Vigor
Ementa: OUTORGA permissão de uso de área pública, a título precário e gratuito, ao Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André – SEMASA.
Palavras-chave: permissão uso ; SEMASA ; Jardim Ana Maria
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
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13/02/2026 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 20077 - Página 6