Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 15/03/2026 13:31


Decreto Municipal Nº 18557 de 10/03/2026

Legislatura: 19

Situação: Em Vigor

Ementa: DECLARA de interesse social, para fins de desapropriação, área destinada à implantação de programa habitacional.

Palavras-chave: DESAPROPRIAÇÃO ; INTERESSE SOCIAL ; BAIRRO UTINGA ; BAIRRO VILA METALÚRGICA

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ


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11/03/2026 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 20103 - Página 6