Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 05/04/2026 03:47
Lei Ordinária Nº 10934 de 19/03/2026
Legislatura: 19
Situação: Em Vigor
Ementa: ASSEGURA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS, PRIORIDADE DE VAGA EM UNIDADE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.
Projeto de Lei: Projeto de Lei da Câmara, Nº: 142/2025
Palavras-chave: CRIANÇA ; ADOLESCENTE ; PESSOA COM DEFICIÊNCIA ; PCD ; idoso; escola
Autoria: DENIS GAMBÁ
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20/03/2026 - Diário do Grande ABC - Caderno Publicidade Legal - Edição Nº 20112 - Página 8