Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 05/04/2026 03:43
Lei Complementar Nº 7 de 27/03/2026
Legislatura: 19
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA a Lei Complementar nº 06, de 19 de dezembro de 2025, que institui o Código Tributário Municipal de Santo André.
Projeto de Lei: Projeto de Lei Complementar da Prefeitura, Nº: 1/2026
Palavras-chave: Código Tributário Municipal ; CTM ; TRIBUTO ; IMPOSTO SOBRE SERVIÇO QUALQUER NATUREZA ; ISS ; Taxa Licença Fiscalização
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Altera 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.
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28/03/2026 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 20120 - Página 11