Decreto Municipal Nº 18563 de 07/04/2026

Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025

Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.

Decreto Municipal Nº 17625 de 18/03/2021

Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE NOVO PRAZO DE VENCIMENTO PARA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN FIXO TRIMESTRAL E O IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU DE IMÓVEIS DE USO MISTO E COMERCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Decreto Municipal Nº 17331 de 23/03/2020

Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE NOVO PRAZO DE VENCIMENTO PARA IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN FIXO TRIMESTRAL, IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU DE IMÓVEIS DE USO INDUSTRIAL E COMERCIAL E ACORDOS DE PARCELAMENTO DE RENDAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Decreto Municipal Nº 16241 de 05/12/2011

Ementa: ALTERA O DEC. 16.209/11 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS REFERENTE A PRORROGÇÃO DE PRAZO

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Decreto Municipal Nº 16209 de 23/09/2011

Ementa: REGULAMENTA A LEI 9.348/11 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS VIDE DEC. 16.241/11

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Decreto Municipal Nº 16191 de 21/07/2011

Ementa: REVOGA O DEC. 12.486/90 QUE DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÉBITOS INCOBRÁVEIS

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Decreto Municipal Nº 15910 de 23/07/2009

Ementa: REGULAMENTA A LEI 9.139/09 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS

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Decreto Municipal Nº 15785 de 19/08/2008

Ementa: ALTERA O DEC. 15.667/07 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS

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Decreto Municipal Nº 15748 de 26/06/2008

Ementa: REGULAMENTA O ART. 15 DA LEI Nº 8.996/07, NO QUE SE REFERE AOS TEMPLOS RELIGIOSOS E OS §§ 8º, 9º, 10 E 11 DO ART. 10 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, INSERIDOS PELA LEI Nº 9.044, DE 29 DE MAIO DE 2008

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Decreto Municipal Nº 15317 de 14/12/2005

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 15.293, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE REGULAMENTA O ART. 30 DA LEI Nº 3.999, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

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Decreto Municipal Nº 15293 de 07/11/2005

Ementa: REGULAMENTA o art. 30 da Lei nº 3.999, de 29 de dezembro de 1972, alterado pela Lei nº 8.701, de 21 de dezembro de 2004, que disciplina a compensação de créditos tributários da Fazenda Pública Municipal

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Decreto Municipal Nº 14834 de 11/10/2002

Ementa: ALTERA ARTIGO DA LEI 8.332/02 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL

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Decreto Municipal Nº 13221 de 06/10/1993

Ementa: CANCELA OS CRÉDITOS DA FAZENDA MUNICIPAL, INFERIOR A CR$ 0,01

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Decreto Municipal Nº 12638 de 27/12/1990

Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO CUSTO PARA LANÇAMENTO DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS P/ 1991

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Decreto Municipal Nº 12422 de 23/03/1990

Ementa: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA MUNICIPAL

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Decreto Municipal Nº 12418 de 19/03/1990

Ementa: PRORROGA PRAZO P/PAGAMENTO DE TRIBUTOS, PREÇOS E MULTAS ADMINISTRATIVAS VENCIDOS DURANTE PERIODO DE PRAZO BANCARIO

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Decreto Municipal Nº 12376 de 26/01/1990

Ementa: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA MUNICIPAL

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Decreto Municipal Nº 12295 de 05/10/1989

Ementa: REGULAMENTA LEI QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LIQUIDOS E GASOSOS

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Decreto Municipal Nº 9455 de 05/09/1978

Ementa: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS INCOBRÁVEIS, ALUDIDOS NO ART. 38 DA LEI Nº 3.999/72.

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Decreto Municipal Nº 6341 de 21/02/1973

Ementa: DELEGA AO SECRETÁRIO DA FAZENDA COMPETÊNCIA PARA DECIDIR PEDIDOS DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS

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Decreto Municipal Nº 3460 de 30/11/1967

Ementa: REGULAMENTA O ART. 36 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

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Decreto Municipal Nº 3448 de 30/12/1966

Ementa: REGULAMENTA AS FORMAS DE CÁLCULO E DE RECOLHIMENTO DE TAXAS MUNICIPAIS

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Decreto Municipal Nº 3235 de 17/06/1966

Ementa: APROVA O REGULAMENTO DA L. 2.463/66, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE LICENÇA PARA VEÍCULOS

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Decreto Municipal Nº 3044 de 26/01/1966

Ementa: PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS VENCIDOS NO DIA 25 DO CORRENTE, EM VIRTUDE DO FERIADO DE 25 DE JANEIRO

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Decreto Municipal Nº 2955 de 03/09/1965

Ementa: REVOGA O D. 2.626/64, QUE DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE TRIBUTOS, TENDO COMO BASE DO ÍNDICE MENSAL DO CUSTO DE VIDA

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Decreto Municipal Nº 1134 de 17/09/1956

Ementa: APROVA O REGULAMENTO DA L. 1.080/56

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Decreto Municipal Nº 1072 de 20/01/1956

Ementa: DISPÕE SOBRE A APURAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES

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Decreto Municipal Nº 300 de 22/12/1948

Ementa: DISPÕE SOBRE PRAZOS PARA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS CONSTANTES DAS L. 451, 452, 453, 457 E 476/48

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