Detalhes da norma: 18564/2026

Alterações

Regulamenta 1 norma(s)

Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025

Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.

Revoga 70 norma(s)

Decreto Municipal Nº 17146 de 26/12/2018

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 15.210/05, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 8.687/04, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, AOS IMÓVEIS LOCADOS POR TEMPLOS RELIGIOSOS NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

Decreto Municipal Nº 17124 de 29/11/2018

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 15.210/05, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 8.687/04, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AOS IMÓVEIS LOCADOS POR TEMPLOS RELIGIOSOS NO MUNICÍPIO

Decreto Municipal Nº 17033 de 21/02/2018

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 17.013/17, QUE ESTABELECE VALORES UNITÁRIOS POR M2 DA CONSTRUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2018 A SEREM UTILIZADOS NA APURAÇÃO E LANÇAMENTO DO VALOR MÍNIMO DE MÃO DE OBRA APLICADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL, PARA FINS DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, TRATA DA FORMA DE LANÇAMENTO E DO PROCEDIMENTO DE REVISÃO DA PAUTA FISCAL

Decreto Municipal Nº 17027 de 24/01/2018

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PARA A CONCESSÃO DE DESCONTO ESPECIAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, PARA OS CONTRIBUINTES MAIORES DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS, PENSIONISTAS, APOSENTADOS POR INVALIDEZ OU POR OUTROS FUNDAMENTOS, INDEPENDENTE DA IDADE, DESDE QUE ATENDIDOS OS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR

Decreto Municipal Nº 17028 de 24/01/2018

Ementa: INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E ASSESSORAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOS PEDIDOS DE REVISÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU DE 2018

Decreto Municipal Nº 17024 de 22/01/2018

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE REVISÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, NOS TERMOS DO DECRETO 17.014/17

Decreto Municipal Nº 17014 de 27/12/2017

Ementa: ESTABELECE REGRAS PARA REQUERIMENTO DE REVISÃO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

Decreto Municipal Nº 16999 de 15/12/2017

Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 9.968/17, QUE DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL RELATIVA À PLANTA GENÉRICA DE VALORES, À TABELA DE VALORES DE METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO, ÀS ALÍQUOTAS DO IPTU, AO ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE DESCONTOS E ISENÇÕES, AO PERÍODO DE APURAÇÃO DO FMP E AO VALOR DE MULTAS DEVIDAS PELOS SUJEITOS PASSIVOS DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

Decreto Municipal Nº 16275 de 19/03/2012

Ementa: ALTERA O DEC. 15.498/06 QUE DISPÕE SOBRE ÀS RECLAMAÇÕES E AOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS DISCORDANTES DO IPTU

Decreto Municipal Nº 15965 de 18/11/2009

Ementa: REGULAMENTA ARTIGO DA LEI 6.582/89 QUE ISENTA DO PAGAMENTO DO IPTU OS IMÓVEIS QUE TENHAM SOFRIDO DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ENCHENTES

Decreto Municipal Nº 15612 de 21/09/2007

Ementa: ALTERA O DEC. 15.210/07 QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IPTU AOS IMÓVEIS LOCADOS PARA TEMPLOS RELIGIOSOS NO MUNICÍPIO

Decreto Municipal Nº 15336 de 03/02/2006

Ementa: ALTERA O DEC. 15.210/05 QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IPTU AOS IMÓVEIS LOCADOS PARA TEMPLOS RELIGIOSOS NO MUNICÍPIO

Decreto Municipal Nº 15210 de 02/05/2005

Ementa: REGULAMENTA A LEI 8.687/04 QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IPTU AOS IMÓVEIS LOCADOS PARA TEMPLOS RELIGIOSOS NO MUNICÍPIO VIDE DEC. 15.336/06 - 15.612/07

Decreto Municipal Nº 15208 de 28/04/2005

Ementa: REGULAMENTA O ART. 15 DA LEI 8.463/02 QUE CRIOU A COMISSÃO PARITÁRIA DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS

Decreto Municipal Nº 15022 de 22/12/2003

Ementa: REGULAMENTA DISPOSITIVO DA LEI 6.582/89, QUE DISPÕE SOBRE IPTU

Decreto Municipal Nº 14739 de 28/12/2001

Ementa: REVOGA O D. 12.682/91 QUE FIXA MÉTODO DE APURAÇÃO DO VALOR VENAL DOS TERRENOS E PRÉDIOS

Decreto Municipal Nº 13860 de 14/04/1997

Ementa: ALTERA O ARTIGO DO D. 13.277/1993 QUE DISPÕE SOBRE O DESCONTO DE 50% NO ITBI PARA PROPRIETÁRIOS DE UM ÚNICO IMÓVEL.

Decreto Municipal Nº 13277 de 29/12/1993

Ementa: ALTERA ARTIGO DO D. 12.362/89, QUE REGULAMENTA O "IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS".

Decreto Municipal Nº 12561 de 17/10/1990

Ementa: REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.285/86, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, SENDO ESTE TRIBUTO TAMBÉM DEVIDO QUANDO DA EXECUÇÃO DE REDES DE ENERGIA ELÉTRICA.

Decreto Municipal Nº 12463 de 11/06/1990

Ementa: REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.285/86, QUE TRATA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

Decreto Municipal Nº 12361 de 28/12/1989

Ementa: FIXA o método de apuração do valor VENAL dos terrenos e prédios situados na zona urbana do Município para fins fiscais.

Decreto Municipal Nº 12362 de 28/12/1989

Ementa: REGULAMENTA E DISCIPLINA O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS

Decreto Municipal Nº 12175 de 02/03/1989

Ementa: FIXA MÉTODO DE APURAÇÃO DO VALOR DOS TERRENOS E PRÉDIOS P/ INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTERVIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE ELES.

Decreto Municipal Nº 12143 de 19/12/1988

Ementa: APROVA PARA VIGORAR NO EXERCÍCIO DE 1989 OS VALORES UNITÁRIOS DO METRO QUADRADO DE TERRENO E DE CONSTRUÇÃO

Decreto Municipal Nº 11819 de 17/12/1987

Ementa: APROVA PARA O EXERCÍCIO DE 1988 OS VALORES UNITÁRIOS DO METRO QUADRADO DE TERRENO E DE CONSTRUÇÃO

Decreto Municipal Nº 11521 de 17/12/1986

Ementa: APROVA PARA VIGORAR NO EXERCÍCIO DE 1987, OS VALORES UNITÁRIOS DO METRO QUADRADO DE TERRENO E OS VALORES UNITÁRIOS DO METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO

Decreto Municipal Nº 11246 de 23/12/1985

Ementa: APROVA PLANTA DE VALORES UNITÁRIOS DE TERRENOS E TABELA DE VALORES UNITÁRIOS DE CONSTRUÇÃO PARA 1986

Decreto Municipal Nº 11040 de 20/12/1984

Ementa: APROVA PLANTA DE VALORES UNITÁRIOS DE TERRENOS E TABELA DE VALORES UNITÁRIOS DE CONSTRUÇÃO PARA 1985

Decreto Municipal Nº 10840 de 28/12/1983

Ementa: APROVA, PARA VIGORAR NO EXERCÍCIO DE 1984, OS VALORES UNITÁRIOS DO M2 DE TERRENO e DO M2 DE CONSTRUÇÃO, CONSTANTES DA PLANTA DE VALORES DO DECRETO Nº 10.647/82, COM ACRÉSCIMO DE 156%.

Decreto Municipal Nº 10791 de 19/10/1983

Ementa: DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DO SISTEMA DE ALÍQUOTAS VÁRIAVEIS, DE QUE TRATA A L. 4.608/74, EM ÁREA QUE ESPECIFICA

Decreto Municipal Nº 10647 de 16/11/1982

Ementa: APROVA PLANTA DE VALORES UNITÁRIOS DE TERRENOS E TABELA DE VALORES UNITÁRIOS DE CONSTRUÇÃO PARA 1983

Decreto Municipal Nº 10411 de 11/12/1981

Ementa: APROVA PLANTA DE VALORES UNITÁRIOS DE TERRENOS E TABELA DE VALORES UNITÁRIOS DE CONSTRUÇÃO PARA 1982

Decreto Municipal Nº 10199 de 12/12/1980

Ementa: APROVA PLANTA DE VALORES UNITÁRIOS DE TERRENOS E TABELA DE VALORES UNITÁRIOS DE CONSTRUÇÃO PARA 1981

Decreto Municipal Nº 9976 de 19/12/1979

Ementa: APROVA PLANTA DE VALORES UNITÁRIOS DE TERRENOS E TABELA DE VALORES UNITÁRIOS DE CONSTRUÇÃO PARA 1980.

Decreto Municipal Nº 9560 de 07/11/1978

Ementa: APROVA, PARA VIGORAR NO EXERCÍCIO DE 1979, OS VALORES UNITÁRIOS DO M2 de terrenos e CONSTRUÇÃO.

Decreto Municipal Nº 9504 de 17/10/1978

Ementa: FIXA O MÉTODO DE APURAÇÃO DO VALOR DOS TERRENOS E PRÉDIOS SITUADOS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO, PARA FINS FISCAIS

Decreto Municipal Nº 9126 de 04/10/1977

Ementa: APROVA PLANTAS DE VALORES UNITÁRIOS DE TERRENOS E TABELA DE VALORES UNITÁRIOS DE CONSTRUÇÃO, para 1978

Decreto Municipal Nº 8893 de 24/11/1976

Ementa: APROVA PLANTAS DE VALORES UNITÁRIOS DE TERRENOS E TABELA DE VALORES UNITÁRIOS DE CONSTRUÇãO, para 1977.

Decreto Municipal Nº 8362 de 21/10/1975

Ementa: APROVA PLANTA DE VALORES UNITÁRIOS DE TERRENOS E TABELAS DE VALORES UNITÁRIOS DE CONSTRUÇÃO PARA 1976.

Decreto Municipal Nº 7864 de 25/11/1974

Ementa: APROVA PLANTAS DE VALORES UNITÁRIOS DE TERRENOS E TABELAS DE VALORES UNITÁRIOS DE CONSTRUÇÃO.

Decreto Municipal Nº 6889 de 05/11/1973

Ementa: APROVA, PARA VIGORAR NO EXERCÍCIO DE 1974, OS VALORES UNITÁRIOS DE TERRENO E DE CONSTRUÇÃO

Decreto Municipal Nº 6227 de 17/11/1972

Ementa: APROVA PLANTA DE VALORES UNITÁRIOS DE TERRENOS E TABELAS DE VALORES UNITÁRIOS DE CONSTRUÇÃO, PARA VIGORAR NO ANO DE 1973.

Decreto Municipal Nº 5663 de 18/10/1971

Ementa: APROVA PLANTA DE VALORES UNITÁRIOS DE TERRENOS E TABELAS DE VALORES UNITÁRIOS DE CONSTRUÇÃO

Decreto Municipal Nº 5112 de 22/10/1970

Ementa: APROVA PLANTA DE VALORES UNITÁRIOS DE TERRENO PARA VIGORAR NO EXERCÍCIO DE 1971.

Decreto Municipal Nº 4705 de 16/10/1969

Ementa: APROVA PLANTA DE VALORES UNITÁRIOS DE TERRENOS E TABELA DE VALORES UNITÁRIOS DE CONSTRUÇÃO, PARA VIGORAR NO EXERCÍCIO DE 1970.

Decreto Municipal Nº 4427 de 17/10/1968

Ementa: APROVA A PLANTA DE VALORES UNITÁRIOS DE TERRENOS E A TABELA DE VALORES UNITÁRIOS DE CONSTRUÇÃO, PARA VIGORAR NO EXERCÍCIO DE 1969

Decreto Municipal Nº 4057 de 14/12/1967

Ementa: APROVA PLANTA DE VALORES UNITÁRIOS DE CONSTRUÇÃO

Decreto Municipal Nº 3268 de 24/08/1966

Ementa: APROVA TABELA DE VALORES UNITÁRIOS DE CONSTRUÇÃO

Decreto Municipal Nº 3189 de 26/04/1966

Ementa: APROVA TABELA DE VALORES UNITÁRIOS DE CONSTRUÇÃO

Decreto Municipal Nº 3063 de 21/03/1966

Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IPTU EM IMÓVEIS CUJA METRAGEM ESPECIFICA

Decreto Municipal Nº 2938 de 12/08/1965

Ementa: PARA EFEITO DE ITR, COM VIGÊNCIA NO EXERCÍCIO DE 1965, ESTABELECE A PLANTA DE VALORES UNITÁRIOS DOS TERRENOS SITUADOS NA ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO.

Decreto Municipal Nº 2939 de 12/08/1965

Ementa: MANTÉM ATÉ 30/04/1966, PARA EFEITO TRIBUTÁRIO, AS TABELAS DE VALORES UNITÁRIOS DE CONSTRUÇÃO DE QUE TRATA O D. 2.788/65

Decreto Municipal Nº 2803 de 28/05/1965

Ementa: MODIFICA AS ALÍNEAS "A" E "B" DO ART. 2º DA L. 2.200/64, QUE DISPÕEM SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS A IMÓVEIS QUE TENHAM AS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI

Decreto Municipal Nº 2788 de 29/04/1965

Ementa: APROVA TABELA DE VALORES UNITÁRIOS DE CONSTRUÇÃO

Decreto Municipal Nº 2724 de 22/12/1964

Ementa: APROVA PLANTAS DE VALORES UNITÁRIOS DE TERRENOS E TABELA DE VALORES UNITÁRIOS DE CONSTRUÇÕES

Decreto Municipal Nº 2448 de 27/01/1964

Ementa: APROVA AS PLANTAS DE VALORES UNITÁRIOS DE TERRENOS E CONSTRUÇÕES, PARA 1964

Decreto Municipal Nº 2363 de 03/09/1963

Ementa: REVOGA A ALÍNEA "G", DO ART. 2º DO D. 1.382/89

Decreto Municipal Nº 2356 de 26/08/1963

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ART. 2º DO D. 1.382/68, QUE DISPÕE SOBRE HABITE-SE

Decreto Municipal Nº 2160 de 29/12/1962

Ementa: APROVA AS PLANTAS DE VALORES UNITÁRIOS DE TERRENOS, PARA O EXERCÍCIO DE 1963, E DISPÕE DA TABELA DE VALORES UNITÁRIOS DOS DIVERSOS TIPOS DE CONSTRUÇÃO.

Decreto Municipal Nº 1993 de 18/05/1962

Ementa: DISPÕE SOBRE OS MÉTODOS DE APURAÇÃO DO VALOR DOS IMÓVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO PARA EFEITO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA INTER-VIVOS.

Decreto Municipal Nº 1994 de 18/05/1962

Ementa: APROVA AS PLANTAS DE VALORES UNITÁRIOS DE TERRENOS, PARA EFEITO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADES IMOBILIÁRIAS INTER-VIVOS, E DISPÕE DA TABELA DE VALORES UNITÁRIOS DOS DIVERSOS TIPOS DE CONSTRUÇÃO.

Decreto Municipal Nº 1870 de 05/12/1961

Ementa: APROVA AS PLANTAS DE VALORES UNITÁRIOS DE TERRENOS, PARA VIGORAR NO EXERCÍCIO DE 1962

Decreto Municipal Nº 1871 de 05/12/1961

Ementa: DISPÕE SOBRE A TABELA DE VALORES UNITÁRIOS DO METRO QUADRADO PARA OS DIVERSOS TIPOS DE CONSTRUÇÃO, REFERIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 1.128/56.

Decreto Municipal Nº 1407 de 29/12/1958

Ementa: APROVA A tabela de VALORES UNITÁRIOS de metro quadrado para os diversos tipos de construção, referida no parágrafo único, do art. 6º , da lei nº 1.128/56.

Decreto Municipal Nº 1408 de 29/12/1958

Ementa: APROVA AS PLANTAS DE VALORES UNITÁRIO DE TERRENOS, PARA VIGORAR NO EXERCÍCIO DE 1959

Decreto Municipal Nº 1382 de 15/10/1958

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PROVA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSAÇÕES PARA A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE

Decreto Municipal Nº 1273 de 30/12/1957

Ementa: APROVA AS PLANTAS DE VALORES UNITÁRIOS DE TERRENOS, PARA FINS FISCAIS, A VIGORAR NO EXERCÍCIO DE 1958

Decreto Municipal Nº 1162 de 22/12/1956

Ementa: APROVA AS PLANTAS DE VALORES UNITÁRIOS DE TERRENOS, PARA FINS FISCAIS, A VIGORAR NO EXERCÍCIO DE 1957

Decreto Municipal Nº 547 de 20/12/1951

Ementa: DISPÕE SOBRE A FORMA DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL

Decreto Municipal Nº 471 de 20/04/1951

Ementa: REGULAMENTA O SERVIÇO DE CADASTRO FISCAL

Decreto Municipal Nº 18564 de 07/04/2026