Decreto Municipal Nº 18565 de 07/04/2026

Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025

Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.

Decreto Municipal Nº 18223 de 27/12/2023

Ementa: REGULAMENTA a Taxa de Licença e Fiscalização, e dá outras providências.

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Decreto Municipal Nº 17029 de 29/01/2018

Ementa: ALTERA O ARTIGO 9º DO DECRETO Nº 16.908/17, QUE ESTABELECE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

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Decreto Municipal Nº 17017 de 04/01/2018

Ementa: REGULAMENTA OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PARA OS PRESTADORES E TOMADORES DE SERVIÇOS DOS SUBITENS 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 E 15.09, CONSTANTES DA LISTA ANEXA À LEI Nº 7.614/97, ALTERADA PELA LEI Nº 8.463/02, LEI Nº 8.581/03 E LEI Nº 10.000/17

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Decreto Municipal Nº 17012 de 27/12/2017

Ementa: DISPÕE SOBRE OS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS NO ISSQN

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Decreto Municipal Nº 17013 de 27/12/2017

Ementa: ESTABELECE VALORES UNITÁRIOS POR M2 (METRO QUADRADO) DE CONSTRUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2018, A SEREM UTILIZADOS NA APURAÇÃO E LANÇAMENTO DO VALOR MÍNIMO DE MÃO DE OBRA APLICADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL, PARA FINS DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, TRATA DA FORMA DE LANÇAMENTO E DO PROCEDIMENTO DE REVISÃO DA PAUTA FISCAL VIDE DEC. Nº 17.033/18

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Decreto Municipal Nº 16940 de 11/08/2017

Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 16.908/17, QUE DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

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Decreto Municipal Nº 16908 de 28/04/2017

Ementa: ESTABELECE obrigações acessórias relativas ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN relativos aos prestadores de serviço enquadrados nos subitens 8.01 e 8.02 da Lista de Serviços da Lei Municipal nº 7.614, de 29 de dezembro de 1997, com as alterações da Lei Municipal nº 8.581, de 15 de dezembro de 2003. VIDE D. 16940/17 - INCLUÍDO SUBITEM 4.17.

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Decreto Municipal Nº 16909 de 28/04/2017

Ementa: INSTITUI A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DES-IF

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Decreto Municipal Nº 16505 de 25/03/2014

Ementa: ALTERA O ART. 13 DO DECRETO Nº 15.222/05, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS

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Decreto Municipal Nº 16012 de 03/03/2010

Ementa: ALTERA O DEC. 15.611/07 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO - ISS REFERENTE AO RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇOS

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Decreto Municipal Nº 15936 de 28/09/2009

Ementa: DISPÕE SOBRE TAXAS, EMOLUMENTOS E DEMAIS CUSTOS SOBRE A LICENÇA E CADASTRAMEMTO DE MICROEMPRENDEDOR INDIVIDUAL

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Decreto Municipal Nº 15895 de 25/05/2009

Ementa: DISPÕE SOBRE A "GUIA DE INFORMAÇÃO ELETRÔNICA" PARA INFORMAÇÃO DO MOVIMENTO ECONÔMICO E GERAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO ISS

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Decreto Municipal Nº 15879 de 31/03/2009

Ementa: ALTERA O DEC. 15.222/05 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO - ISS, REFERENTE ÀS NOTAS FISCAIS

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Decreto Municipal Nº 15796 de 03/09/2008

Ementa: INSTITUI A "NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -SÉRIE ELETRÔNICA SIMPLIFICADA"

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Decreto Municipal Nº 15611 de 17/09/2007

Ementa: DISPÕE sobre a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e sua utilização.

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Decreto Municipal Nº 15440 de 05/09/2006

Ementa: ALTERA O DEC. 15.222/05 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO - ISS REFERENTE ÀS NOTAS FISCAIS

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Decreto Municipal Nº 15222 de 31/05/2005

Ementa: REGULAMENTA A LEI 8.700/04 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO - ISS, REFERENTE ÀS NOTAS FISCAIS VIDE DEC. 15.879/09, 15.895/09 E 16.505/14

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Decreto Municipal Nº 15118 de 28/09/2004

Ementa: ALTERA O DEC. 15.095/04 QUE DISPÕE SOBRE OS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS NO ISS

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Decreto Municipal Nº 15058 de 20/04/2004

Ementa: REGULAMENTA A RETENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS

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Decreto Municipal Nº 14145 de 23/04/1998

Ementa: REGULAMENTA A Lei nº 7.614/97, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS.

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Decreto Municipal Nº 13454 de 27/12/1994

Ementa: ATUALIZA TABELA DE VALORES UNITÁRIOS INCIDENTES NA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL

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Decreto Municipal Nº 12813 de 02/09/1991

Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 6.748, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Decreto Municipal Nº 12237 de 29/06/1989

Ementa: ATUALIZA VALORES UTILIZADOS NO ARBITRAMENTO DA MÃO DE OBRA P/ EFEITO DE LANÇAMENTO DO ISS NA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL OU ASSEMELHADOS. REVOGADO P/ L. 7.614/97

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Decreto Municipal Nº 11815 de 27/12/1987

Ementa: DISPÕE SOBRE VALORES UNITÁRIOS UTILIZADOS NO ARBITRAMENTO DA MÃO DE OBRA PARA LANÇAMENTO DO ISS

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Decreto Municipal Nº 4212 de 09/04/1968

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DOS ART. 12, 38 E 39 DO D. 3.878/67, QUE DISPÕE SOBRE ISS

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Decreto Municipal Nº 3946 de 14/09/1967

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ART. 105 DO D. 3.878/67, QUE DISPÕE SOBRE PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DO ISS DURANTES OS MESES DE JANEIRO A AGOSTO DE 1967

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Decreto Municipal Nº 3922 de 25/08/1967

Ementa: ACRESCE UM PARÁGRAFO AO ART. 3º DO D. 3.878 DE 25.07.67, ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 104 DO MESMO DECRETO, QUE DISPÕE SOBRE ISS

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Decreto Municipal Nº 3889 de 10/08/1967

Ementa: ACRESCE ALÍNEA AO ITEM VI, § 1º, DO ART. 1º, DO D. 3.878/67, QUE DISPÕE SOBRE ISS

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Decreto Municipal Nº 3878 de 25/07/1967

Ementa: REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES LEGAIS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

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Decreto Municipal Nº 3453 de 10/01/1967

Ementa: FICA CRIADA A COMISSÃO DO CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

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Decreto Municipal Nº 2464 de 10/03/1964

Ementa: DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES

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Decreto Municipal Nº 2169 de 23/01/1963

Ementa: REGULAMENTA A L. 1.926/62 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES

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